O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar ao plenário da Corte os pedidos do partido Novo e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) que contestam a Emenda Constitucional 123/2022, que ampliou uma série de benefícios sociais para pagamento ainda neste ano. Mendonça solicitou informações, a serem prestadas pelos presidentes de ambas as Casas do Congresso […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que os partidos políticos têm autonomia para estabelecer a duração dos mandatos de seus dirigentes, mas devem assegurar a alternância de poder por meio de eleições periódicas, e invalidou dispositivo da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) que permitia o prazo de vigência dos órgãos provisórios de […]
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a proposta do Orçamento da Corte para 2023 e o envio ao Congresso Nacional das propostas de recomposição salarial feitas pelas associações de magistrados e de servidores. O tema foi discutido na 2ª Sessão Administrativa de 2022, em votação virtual, encerrada às 17h de hoje. […]
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. Com base nesse precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-SP) anulou dispositivos que incluíram donos de sites que vendem softwares, aplicativos e produtos físicos entre os que […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, nesta quarta-feira (10), a ministra Rosa Weber para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela sucederá o ministro Luiz Fux, presidente da Corte no último biênio. A posse está prevista para 12/9. Na mesma eleição, o ministro Luís Roberto Barroso foi escolhido para […]
Nove ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram a favor da aprovação da proposta do Orçamento da Corte para 2023 e do envio ao Congresso Nacional das propostas de recomposição salarial feitas pelas associações de magistrados e de servidores. O reajuste será de 18% sobre os salários de magistrados e servidores. O texto será enviado […]
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o estado do Pará não é obrigado a equiparar os vencimentos de delegados da Polícia Civil aos de procuradores do estado entre 1998 e 2014. Por maioria de votos, o colegiado julgou procedente reclamação ajuizada pelo governo estadual contra decisão da Justiça local que havia assegurado isonomia […]
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste em um pedido de investigação contra o também ministro da Corte Alexandre de Moraes por suposta prevaricação e ativismo judicial. O pedido de Weber foi feito já que cabe à PGR decidir se é necessária a instauração de apurações formais contra autoridades com […]
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, marcou para esta quarta-feira (10) uma sessão administrativa que discutirá se a corte encaminha ao Congresso proposta que eleva, até o segundo semestre de 2024, a remuneração da magistratura em 18%. Caso seja aprovada pelos parlamentares, o salário de um ministro do Supremo, teto do funcionalismo, chegaria a R$ 46,3 […]
Enquanto discute a aplicação de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa que pode, no fim das contas, livrar uma série de políticos e agentes público-alvo de ações na Justiça, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, nos últimos meses, o julgamento de ações penais contra alguns políticos. Na prática, com esses adiamentos, o STF abriu uma brecha para […]
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