TJSP decide inconstitucionalidade sobre regulamento interno da Câmara Municipal de
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deliberou de maneira unânime a respeito da inconstitucionalidade das cláusulas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá que requerem uma maioria absoluta de parlamentares para aprovação de leis relativas a matérias ordinárias. Conforme os autos, o texto legislativo estabelecia uma maioria absoluta – […]