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MP pede prisão preventiva de motorista que causou morte no
A promotora Monique Ratton, do Ministério Público de São Paulo (MPSP), solicitou a prisão preventiva de Fernando Sastre Filho, de 24 anos, acusado de dirigir embriagado seu Porsche e causar um acidente que resultou na morte de um motorista de aplicativo. A denúncia, obtida pelo Metrópoles, inclui crimes de homicídio qualificado e lesão corporal. Segundo […]
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Justiça de SP reconhece prescrição da pena a condenado pelo
A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr no dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes. Com esse entendimento, a 1ª Vara Criminal de Bertioga (SP) reconheceu a prescrição da pena de um homem condenado pelo crime de receptação. Assinou a sentença a juíza Jade Margute […]
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Trabalhador ausente em audiência mantém direito à produção de prova
Um trabalhador que sofreu pena de confissão ficta após faltar em audiência de instrução obteve, em grau de recurso ordinário, o reconhecimento do direito de produzir prova oral testemunhal para se chegar à verdade dos fatos, uma vez que advogado e testemunha estavam presentes. A decisão foi da 9ª Turma do TRT da 2ª Região. […]
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Justiça reconhece vínculo empregatício entre pastor e igreja
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) reconheceu a existência de vínculo empregatício entre um pastor evangélico e a Igreja Mundial do Poder de Deus. A decisão manteve o entendimento de primeira instância, que identificou todos os elementos caracterizadores da relação de emprego, além de confirmar o desvio de finalidade […]
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Justiça concede liminar para estudante viajar com furão na cabine
A juíza Alessandra Alves de Mourão, da 2ª Vara Cível da cidade de São Paulo (TJ-SP), concedeu uma liminar permitindo que uma estudante de Goiânia pudesse viajar na cabine do avião com seu animal de estimação, um furão chamado Kira. Apesar de a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) não obrigar as empresas aéreas a […]
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Lei que veta inauguração de obras públicas inacabadas é constitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a constitucionalidade da Lei Municipal nº 5.669/23, de Tremembé, que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou daquelas que, mesmo concluídas, não atendem ao fim a que se destinam. A norma foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada […]
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Criança será indenizada por danos morais após sofrer abuso do
Por unanimidade, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 3ª Vara de Itapeva, proferida pelo juiz Fabrício Augusto Dias, que condenou homem a indenizar a filha, por danos morais, após abuso sexual. A reparação foi fixada em R$ 50 mil. Segundo os autos, a menina, […]
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PREGUIÇA NA JURISDIÇÃO: TJ-SP cita ‘comodismo’ de juiz e anula
Citando “comodismo” do julgador de primeira instância, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a anulação de uma decisão sobre a titularidade de um imóvel depois que o bem foi leiloado. De acordo com a relatora do caso, desembargadora Rosangela Telles, a sentença proferida em primeiro grau não […]
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Justiça proíbe presidente de Câmara Municipal de ler bíblia na
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu proibir o presidente da Câmara Municipal de Bauru (SP) de ler a Bíblia durante a abertura das sessões, conforme estipulado pelo regimento interno do órgão. A resolução municipal exigia que o presidente invocasse a “proteção de Deus” e deixasse um exemplar da Bíblia católica sobre a […]