Por unanimidade, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a aplicação de multa de R$ 2,4 milhões pelo Procon-SP a uma empresa que efetuou ligações indesejadas a consumidores cadastrados em bloqueio de chamadas de telemarketing. Segundo os autos, os reclamantes haviam solicitado o bloqueio há mais de […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a GPMRV Segurança e Vigilância, empresa de pequeno porte de Guarulhos (SP), por litigância de má-fé por ter apresentado comprovantes de depósito recursal não reconhecidos pelo Banco do Brasil, que não constatou a existência dos valores supostamente depositados. A empresa pagará indenização de 30% e […]
A configuração dos crimes contra a honra exige a presença da intenção deliberada de ofender a honra alheia, isto é, o dolo específico. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao rejeitar uma queixa-crime apresentada por dois advogados contra uma promotora de Justiça de Mairiporã. De acordo com os autos, […]
Uma estudante universitária da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP) é acusada por seus colegas de curso de ter desviado quase R$ 1 milhão que seriam utilizados para financiar a festa de formatura do curso. O caso é investigado pela polícia. A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) informou que a Polícia Civil investiga pelo crime de apropriação […]
Por unanimidade, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a cobrança de taxa de armazenamento de carga a uma exportadora após atraso de embarque de mercadoria em porto no litoral paulista. O acórdão confirma sentença proferida pelo juiz Paulo Sergio Mangerona, da 1ª Vara Cível de Santos. […]
Após o Ministério Público recorrer da sentença que absolveu um diretor de escola acusado de praticar atos libidinosos contra uma aluna menor de 14 anos, absolvição que o próprio MP requereu em suas alegações finais, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso, por insuficiência […]
Há 20 anos presa pela morte dos pais, Suzane Louise von Richthofen deixou a cadeia de Tremembé, no interior de São Paulo, na tarde desta quarta-feira (11), após a Justiça conceder-lhe a progressão de sua pena para o regime aberto. A informação foi confirmada ao Metrópoles pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo. […]
De forma unânime, a 6ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP confirmou a condenação por danos morais da subsíndica de um condomínio após ofensas de cunho homofóbico contra um dos moradores. A indenização foi fixada em R$ 5 mil, conforme já havia sido estipulado pela juíza Juliana Pitelli da Guia, da 5ª Vara Cível do […]
Por unanimidade, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Ubatuba por danos ambientais causados por um particular a uma área de preservação permanente, estendendo ao ente público a obrigação de cessar a atividade degradadora, sob pena de multa diária. O […]
A Prefeitura de São Paulo entrou com um recurso no Tribunal de Justiça (TJ-SP) pedindo que a decisão que restabeleceu a gratuidade nas passagens de ônibus para passageiros entre 60 e 64 anos não tenha efeito retroativo. O documento foi assinado pelo prefeito Ricardo Nunes e juntado ao processo. A gestão municipal argumenta que ao declarar que a antiga […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
