Problemas na estrutura de um imóvel podem configurar descumprimento do contrato por parte da construtora. Com esse entendimento, o juiz Rilton José Domingues, da 2ª Vara Cível de Limeira (SP), determinou que três construtoras paguem R$ 20 mil a um cliente como indenização por danos morais. Além disso, as empresas deverão corrigir as falhas estruturais […]

A Justiça reafirmou que buscar direitos por vias judiciais não exige comprovação de negativa na esfera administrativa. Com base nesse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Atibaia (SP) disponibilize mensalmente um suplemento alimentar em pó para uma adolescente com microcefalia, epilepsia, tetraparesia e déficit intelectual. […]

Um homem acusado de tráfico de drogas foi absolvido pela 3ª Vara Criminal de São Vicente (SP) por falta de provas concretas. A decisão do juiz Rodrigo Barbosa Sales destacou que, em processos criminais, a condenação exige evidências claras e indiscutíveis, e, diante de dúvidas sobre a autoria do crime, a absolvição é a única […]

A 11ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo condenou uma empresa de alimentos e bebidas a indenizar uma promotora de vendas em R$ 20 mil por danos morais. A decisão considerou que a funcionária foi impedida de retornar ao trabalho após o fim do auxílio-doença, sem ser readaptada para novas funções. A […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de um hospital e um médico por erro em procedimento cirúrgico durante uma cesárea, que resultou na sutura acidental de parte do intestino da paciente. A 1ª Câmara de Direito Privado determinou o pagamento de R$ 36,2 mil por danos morais à mulher, que […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação de uma instituição financeira por impor uma cláusula abusiva em contrato de empréstimo, que permitia o bloqueio remoto de um celular em caso de inadimplência. A decisão da 15ª Câmara de Direito Privado, relatada pelo desembargador Achile Alesina, considerou a prática desproporcional e em […]