O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve o direito do Corinthians de concentrar suas dívidas em uma única vara especializada, mesmo sem ter se transformado em Sociedade Anônima do Futebol (SAF). A decisão unânime foi do Órgão Especial, que rejeitou o recurso de uma empresa credora contrária ao benefício. CLUBE PODE USAR REGIME […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a proibição do serviço de mototáxi na capital ao extinguir uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) movida pela Associação dos Motofretistas do Brasil (AMB). A decisão foi tomada nesta terça-feira (9) pelo Órgão Especial da Corte, que considerou a entidade autora da ação sem legitimidade para […]
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, nesta segunda-feira (7/4), o recurso apresentado por Arthur do Val, conhecido como “Mamãe Falei”, contra a cassação de seu mandato de deputado estadual na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Arthur foi cassado em 2022 após o vazamento de áudios com […]
Uma loja de carros usados foi condenada a indenizar um consumidor por danos materiais após a caminhonete que ele comprou apresentar defeito grave pouco tempo depois da aquisição. A decisão é da juíza Carolina Nabarro Munhoz Rossi, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto (SP), que fixou a indenização […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu abrir procedimento disciplinar contra o juiz aposentado Edward Albert Lancelot Dodd Canterbury Caterham Wickfield, acusado de ter atuado por mais de duas décadas utilizando uma identidade falsa. As investigações ficarão a cargo do próprio TJ-SP e tramitam sob sigilo. Inicialmente, o Tribunal havia informado que, por […]
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a anulação de um julgamento realizado pelo Tribunal do Júri após constatar falha técnica na gravação da sessão plenária. Com isso, o réu, condenado por homicídio e ocultação de cadáver, deverá ser submetido a novo julgamento. De acordo com os autos, […]
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu revogar a prisão preventiva de uma mulher colombiana acusada de homicídio simples, reafirmando o entendimento de que essa medida deve ser aplicada apenas em casos de extrema necessidade. A defesa ingressou com Habeas Corpus argumentando que a acusada, mãe de três […]
Mesmo após o fim do prazo para cobrança judicial, uma dívida continua existindo. Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou uma decisão que reconhece a validade de um débito da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), mesmo estando prescrito. O caso envolve uma […]
Apesar das tentativas da Prefeitura de São Paulo de barrar o transporte por motocicletas via aplicativos, juristas e decisões judiciais reforçam que o serviço está amparado por leis federais e não pode ser proibido pelo município. O serviço 99Moto, lançado em janeiro na capital paulista, já opera em mais de 3.300 cidades e é apontado […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por maioria, julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela OAB-SP contra o inciso V do artigo 4º da Lei estadual 17.785/23. A norma questionada institui a cobrança de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito no início […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
