A Justiça do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio de R$ 4,7 milhões das contas do estado para garantir a compra de medicamentos em falta na Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat). A decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal atende ao pedido da 47ª Promotoria de Justiça de Natal, […]
Nesta segunda-feira (29), a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) recebeu a visita do deputado federal Sargento Gonçalves para discutir dois projetos de lei de grande relevância para a advocacia: o PL 227/2024 e o PL 249/2024. O PL 227/2024 visa garantir o porte de arma para advogados como meio […]
A 1ª Vara Cível da Comarca de Natal condenou uma plataforma de e-commerce a indenizar uma vendedora pelos prejuízos causados devido a suspensão de sua conta. À luz do Código Civil, a juíza Valéria Maria Lacerda Rocha também determinou que a empresa pague pelos lucros cessantes, cujo valor será calculado na fase de liquidação da […]
A Justiça condenou uma empresa a indenizar um cliente por danos morais no valor de R$ 7 mil e danos materiais no valor de R$ 33 mil, em decorrência da não entrega de móveis planejados. Assim determinou a juíza Karyne Brandão, da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal (RN). Conforme consta nos autos do processo, […]
O médico Jeancarlo Cavalcante, que também é jurista especializado em direito constitucional, foi pioneiro no posicionamento no sentido da impossibilidade de recebimento de representações ético-profissionais sem identificação do denunciante pelos Conselhos de Medicina, tendo em vista o disposto no artigo 5º, IV, da Constituição Federal de 1988, que expressamente veda o anonimato, o que foi […]
A Câmara Criminal do TJ-RN manteve o que foi decidido na Vara Única da Comarca de Touros, a qual converteu a prisão em flagrante de um homem em prisão preventiva, pela suposta prática do crime de adulteração de sinal identificado de veículo, previsto no artigo 311, parágrafo 2º, do Códigob Penal. A defesa, dentre outro pontos argumentados no […]
O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) anunciou que está “providenciando uma resposta ao Judiciário” após o juiz Geraldo Motta ter concedido uma liminar determinando a emissão imediata da licença para a obra de engorda da praia de Ponta Negra. Caso o Idema não emita a licença, deverá apresentar os motivos técnicos para […]
O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Comarca de Caicó (RN), determinou o bloqueio de verbas públicas do Estado do Rio Grande do Norte para garantir o fornecimento de um medicamento necessário ao tratamento de uma paciente com carcinoma renal de células claras, um tipo de câncer renal. O medicamento, recomendado pela […]
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) para que o órgão só conceda qualquer licença ambiental para a obra de aterro hidráulico (engorda) da praia de Ponta Negra, em Natal, após a consulta livre, prévia e informada (CLPI) das comunidades […]
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) manteve a decisão que condenou o Estado a pagar uma indenização de R$ 30 mil a uma mulher que cumpriu pena por dois anos e seis meses além do período determinado em sua sentença. A mulher foi inicialmente condenada a dois […]
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