O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, converter para pena de disponibilidade a sanção aplicada ao juiz Rodrigo José Meano Brito, titular da 5ª Vara Cível de Niterói/RJ. A medida substitui a pena de censura anteriormente imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), considerada inadequada diante da gravidade das condutas […]
O Justiça do Rio de Janeiro aprovou na segunda-feira (9) a alteração da Súmula 70 do regimento interno, que permitia a condenação com base só depoimentos de policiais. A nova súmula foi aprovada, por maioria dos votos, em sessão de julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na segunda-feira (9). A redação, agora, […]
A OABRJ se posicionou contra quatro artigos (76, 77, 78 e 79) do Projeto de Lei nº 3.710/2024, que dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado. A pedido da Presidência do Tribunal de Justiça, o texto foi aprovado de forma célere na quarta-feira, dia 4, pela Assembleia Legislativa […]
A Justiça do Rio de Janeiro determinou que Vinícius Batista Serra, julgado por agressão e tentativa de feminicídio contra a paisagista Elaine Caparroz, não pode ser responsabilizado pelo crime. A justificativa é de que os comportamentos violentos foram resultados de distúrbios de sono. Também foi determinado que o réu não precisará pagar a indenização de R$ […]
A advogada Ana Tereza Basílio foi eleita presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) nesta segunda-feira (25). Ela será a primeira mulher a presidir a OAB-RJ e comandará a entidade durante o triênio 2025-2027. Sylvia Drummond Rhaddour Bravin Greth será a vice-presidente. Para representar a seccional fluminense no Conselho Federal […]
A advocacia do Rio de Janeiro deverá eleger na, próxima segunda-feira (25), Ana Tereza Basilio como a primeira mulher presidente da OAB-RJ, com 71% dos votos válidos. É o que aponta levantamento da Paraná Pesquisas, realizado a pedido da JuriNews. Na sondagem estimulada, a advogada Ana Tereza Basilio, da Chapa 1 ‘Unida e Renovada’, alcançou […]
Por não integrar o Sistema Financeiro Nacional, uma construtora não pode utilizar capitalização mensal de juros ou aplicar o método da Tabela Price em seus contratos. Com esse fundamento, o juiz Marcio Alexandre Pacheco da Silva, da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro, concedeu tutela de urgência para barrar a expropriação de um imóvel […]
O procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, vai defender, no Supremo Tribunal Federal (STF), a implementação de critérios e medidas objetivas que garantam a redução de riscos e danos nas operações policiais. Ele participa, nesta quarta-feira, do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 635), conhecida como ADPF das […]
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) proibiu o governo do estado de usar o orçamento destinado à educação para financiar ações de segurança pública e pagamento de pessoal, seja através do Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis) ou de projetos similares. A decisão, que atendeu a pedido do Ministério […]
Após mais de 12 horas de julgamento, o Tribunal de Júri absolveu o policial militar Rodrigo José de Matos Soares, apontado como autor do disparo de fuzil que matou a menina Ágatha Vitória Sales Félix, aos 8 anos de idade. O caso ocorreu em setembro de 2019, na Comunidade da Fazendinha, no Complexo do Alemão. […]
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