O ex-governador Paulo Maluf foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a pagar R$ 95,2 milhões em honorários advocatícios em uma ação relacionada ao caso da Paulipetro — estatal criada no fim da década de 1970 na gestão de Maluf em São Paulo. A ministra Regina Helena Costa, relatora do caso no STJ, estipulou a cobrança ao […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), sinalizou a colegas que não deve pedir vista para interromper o julgamento da ação penal do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), segundo uma fonte do tribunal. A análise da ação que pode condenar o deputado terá início nesta quarta-feira (20). O tribunal pretende com este julgamento dar uma resposta aos ataques que […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou, nesta terça-feira (19/4), que não existem provas suficientes para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) seja investigado por conta das suspeitas de irregularidades na distribuição de verbas do Ministério da Educação (MEC). No parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a vice-procuradora-geral da República, Lindora Araújo, argumentou que uma referência […]
O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o presidente Jair Bolsonaro (PL), em razão da motociata realizada entre as cidades de São Paulo e Americana na última sexta-feira (15/4). A legenda alegou que durante o evento o presidente promoveu comício e pediu votos, o que configuraria campanha eleitoral antecipada. […]
O presidente Jair Bolsonaro disse neste sábado (16/4) que vai sugerir uma reunião com representantes do WhatsApp no Brasil para discutir o acordo firmado entre o aplicativo e o Tribunal Superior Eleitoral. Na última quinta-feira (14), o WhatsApp anunciou uma nova ferramenta para criação de grupos com milhares de usuários — chamados de “comunidades”. No entanto, conforme combinado com […]
Quando eventuais ofensas ocorrem no parlamento, a imunidade é absoluta e sua repreensão se dá unicamente pela própria Casa. Porém, se os fatos ocorrem para além dos muros do Legislativo, a imunidade só se aplica se houver conexão com o exercício do mandato. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]
O presidente Jair Bolsonaro criticou, nesta sexta-feira (15), o acordo feito entre o Tribunal Superior Eleitoral e o WhatsApp para que mudanças no aplicativo, como a possibilidade de enviar mensagens para milhares de pessoas de grupos diferentes,só comecem a valer no Brasil após as eleições deste ano. Ele afirmou que a medida é “inadmissível, inaceitável e que […]
A Junta de Análise de Recursos, última instância da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística, DF Legal, negou provimento a recurso do ex-ministro da Educação e ex-diretor do Banco Mundial Abraham Weintraub para retirar multa aplicada por não usar máscara em um dos picos da pandemia de Covid-19. Os conselheiros da Segunda Câmara da JAR consideraram que […]
O PSB quer que o STF derrube o sigilo determinado pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no conteúdo das reuniões entre Jair Bolsonaro e os pastores Arilton Moura e Gilmar Santos, pivôs do escândalo no Ministério da Educação, em crise que levou à queda de Milton Ribeiro. A peça a ser apresentada ainda nesta quinta-feira é assinada pelo deputado federal […]
Em caráter reservado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) disseram à CNN que é grande a chance de haver pedido de vista no julgamento da ação penal contra o deputado Daniel Silveira, agendado para o dia 20. Segundo interlocutores do presidente Jair Bolsonaro (PL), ele tem a expectativa de que o pedido de vista venha de Kassio Nunes Marques ou de André Mendonça, indicados por […]
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