A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá (TJ-AP) julgou processo movido contra uma instituição de ensino superior que bloqueou acesso da parte autora por equívoco no registro de pagamento de mensalidades. De acordo com os autos do processo nº 0006774-53.2021.8.03.0001, cobranças diárias eram realizadas por telefone requerendo quitação de mensalidades atrasadas sem que houvesse qualquer […]
A Lei Estadual n.º 2.546/1999, que instituiu o serviço de segurança a ex-governadores do Amazonas, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). E, de acordo com precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), foi aplicada interpretação conforme a Constituição para limitar a prestação dos serviços ao final do mandato subsequente, enquanto não regulamentada […]
Um consumidor realizou uma compra no site de uma farmácia e os produtos não foram entregues. Diante do ocorrido, ele decidiu recorrer à Justiça do Acre e pediu reparação pelo transtorno sofrido, com indenização e a entrega do produto adquirido. O autor do processo apresentou o comprovante da compra, onde está registrado que a entrega […]
De acordo com a conveniência do serviço de cada unidade jurisdicional, os juízes federais da 1ª Região poderão escolher entre audiências presenciais, híbridas e presenciais por meio eletrônico com suporte em vídeo enquanto perdurar a Etapa Avançada 2 de retomada das atividades presenciais no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Nessa etapa, está previsto […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma do Estado de Rondônia que criou cargos em comissão no quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do estado que não se destinam a direção, chefia e assessoramento. A decisão unânime foi tomada no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6963), ajuizada pela Procuradoria-Geral da […]
A comarca de Ariquemes (RO) inovou ao realizar, no dia 23 de março, um júri popular híbrido. O réu e o advogado de defesa, que estavam no município de Colniza (MT) — situado a 555 quilômetros do local do julgamento —, participaram da sessão por videoconferência. De acordo com o Tribunal de Justiça de Rondônia, o […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) negou provimento à Apelação de uma seguradora, mantendo assim, a obrigação de indenizar uma pessoa que sofreu um acidente de trânsito, no montante de R$ 4.725,00. No recurso, a apelante discorda de ter que pagar por duas lesões no mesmo joelho, afirmando que o […]
O ex-juiz e promotor de Justiça aposentado Wilson Issao Koressawa teve seu canal de vídeos encerrado pelo YouTube. Ele buscou a Justiça para tentar restabelecer o canal, mas teve o pedido negado pela Juíza de Direito Substituta Carina Leite Macêdo Maduro, do 3º JEC de Taguatinga (DF). Koressawa, que é apoiador do presidente Bolsonaro, ganhou […]
Uma empresa de telecomunicações foi condenada ao pagamento de indenização por ter feito contratação fraudulenta de plano de internet, pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá. O autor alegou nunca ter realizado qualquer contratação com a requerida e, em decorrência da situação, teve seu nome levado à inscrição no cadastro de inadimplentes. […]
A 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco condenou a Fundação Hospital do Acre (Fundhacre) a indenizar uma paciente em R$ 40 mil, por danos morais e pensionamento vitalício pelas sequelas permanentes. A autora do processo narrou que foi submetida a uma cirurgia para a retirada de um nódulo na perna quando tinha 15 […]
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