A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e dois Projetos de Lei (PLs) que miram diretamente os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A movimentação ocorre após o ministro Flávio Dino, do STF, determinar a suspensão do pagamento […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (9), por 39 votos a 18, a proposta de emenda constitucional (PEC) que restringe as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. O projeto faz parte de um pacote de medidas do Legislativo que visa alterar […]
O Projeto de Lei 2435/24 autoriza o delegado de polícia a apresentar diretamente ao Poder Judiciário medida cautelar, protetiva de urgência e recursos relacionados à investigação sob sua responsabilidade. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei 12.830/13, sobre investigação criminal conduzida por delegado. Segundo o autor, deputado Delegado Caveira (PL-PA), a […]
A Lei das Bets (Lei 14.790/2023), sancionada em dezembro, tem sido alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). No entanto, especialistas ouvidos pela Conjur acreditam que não há fundamento para que a lei seja declarada integralmente inconstitucional. Embora reconheçam as preocupações levantadas, como o endividamento […]
O Projeto de Lei nº 3722/24, de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), propõe um endurecimento no combate à exploração de cassinos ilegais no Brasil, criando três novas tipificações criminais. Caso seja aprovado, o PL considerará crime a propaganda de cassinos sem autorização, a exploração ilegal da atividade e a realização de transações financeiras vinculadas […]
O Congresso Nacional reúne-se na próxima terça-feira (24), às 15 horas, para promulgar a emenda constitucional que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados. A Emenda Constitucional 134 altera o artigo 96 da Constituição para definir que a eleição para os órgãos diretivos vale para tribunais estaduais compostos […]
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o aumento da pena para o crime de feminicídio, elevando a punição de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão. O Projeto de Lei (PL) nº 4266/23, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, considera feminicídio o homicídio […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (9) a Lei nº 2.258/22, que unifica as regras para concursos públicos federais. Após tramitar por duas décadas no Congresso Nacional, a proposta foi aprovada em agosto e entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2028, com possibilidade de antecipação por ato […]
A Câmara dos Deputados aprovou o texto do Senado para o Projeto de Lei 1829/19, que reformula diversos dispositivos da Política Nacional do Turismo. A matéria, agora enviada para sanção presidencial, traz importantes mudanças que impactam desde a hospedagem de menores de idade até o financiamento de projetos turísticos. Entre as alterações, uma das mais […]
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), retirando dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil. A proposta, originada no Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/12, de autoria da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), foi aprovada […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
