Em mais uma vitória para a advocacia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (12/12), a lei que confere exclusivamente à OAB a competência de discutir infração ética da advocacia. A lei decorre do Projeto 4.727/2020, que propôs extinguir a possibilidade de o Judiciário aplicar multa a advogados que abandonassem o […]
Os deputados federais aprovaram nesta quinta-feira (7) a criminalização de quem criar e divulgar imagens (foto e vídeo) de nudez e conteúdo sexual de uma pessoa utilizando inteligência artificial. Pelo texto, a pena para esse tipo de crime será de 1 a 4 anos de prisão, além de multa. A proposta vai para análise do […]
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria protocolo para combater constrangimento e violência contra a mulher em bares, restaurantes, casas noturnas, shows, em locais onde há venda de bebida alcoólica. A matéria será enviada à sanção presidencial. Pelo projeto 3/23, ficam de fora das regras cultos e demais eventos de natureza religiosa. […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7/12), o Projeto de Lei (PL) 1.259/2022, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para incluir, entre os direitos dos advogados, o de ter reconhecida a declaração de autenticidade dos documentos juntados aos autos de processo judicial ou […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve discutir, nesta terça-feira (5), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz de 44 horas para 36 horas a carga horária de trabalho semanal. Na semana passada, o tema chegou a estar na lista de textos que seriam analisados pelo colegiado, mas foi retirado […]
O Senado adiou nesta quarta-feira (29) a votação do projeto de regulamentação das apostas esportivas, também chamadas de “bets”. A votação deve ser realizada somente no retorno do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao Brasil. Pacheco está em viagem oficial junto com o presidente Lula (PT) para participação na Conferência das Nações Unidas sobre […]
A votação em dois turnos da PEC 8/2021 que limita decisões monocráticas (individuais) e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais será nesta quarta-feira (22), após aprovação de um calendário especial e sugestão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A proposta poderia ter sido votada em primeiro turno nesta terça-feira (21), […]
Um projeto de lei que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil e a Lei dos Juizados Especiais está em análise na Câmara dos Deputados visa ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência à Justiça. A medida tramita na forma do Projeto de Lei 3277/21, do senador Romário (PL-RJ), e já foi […]
Após um intenso trabalho de articulação da advocacia, capitaneado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. Devido às mudanças, o Projeto de Lei 4727/20, do Senado Federal, volta àquela […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a Lei 14.713/2022, que proíbe a guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando houver risco de violência doméstica ou familiar, que envolva o casal ou os filhos. A nova regra, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (31), determina ainda que os juízes deverão consultar os pais sobre o assunto, antes […]
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