Todos os cartórios de notas do Brasil terão que lavrar atos notariais eletrônicos e emitir certificados digitais sempre que esse formato dos documentos for solicitado pelos cidadãos. A decisão do corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, expande o serviço eletrônico notarial conferindo maior celeridade, economia, segurança, igualdade e acessibilidade aos usuários. A partir da publicação […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Tema 1.140 dos recursos repetitivos, que os benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição de 1988 devem ser ajustados aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Para isso, serão aplicados os limitadores da época da concessão, sendo o maior valor-teto equivalente ao […]

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de créditos extraordinários sem a aplicação dos limites de tetos ou metas fiscais para permitir ações de combate a incêndios e secas na Amazônia e no Pantanal. A decisão foi tomada no âmbito da ADPF 743, um processo no qual o STF determinou […]

Uma nova solução desenvolvida em parceria entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Banco do Brasil (BB) agora permite o resgate de depósitos judiciais por meio do Pix em processos trabalhistas. O recurso foi disponibilizado inicialmente em agosto no Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (SP), como parte de um […]

A 2ª Vara Federal de Canoas/RS determinou que uma médica, que trabalhou na linha de frente no combate à pandemia de COVID-19 no SUS, tem direito a um abatimento mensal de 1% no saldo devedor do seu contrato do Fies. A decisão foi proferida pela juíza Ana Paula Martini Tremarin Wedy e publicada no dia […]

Na 11ª Sessão Virtual, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a dispensa da renovação anual de laudos médicos para magistradas e magistrados, bem como para servidoras e servidores com deficiência permanente ou que tenham filhos nessa condição. Esta decisão altera a Resolução CNJ 343/2020, que define condições especiais de trabalho para pessoas […]