A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou a apelação de um haitiano residente no Brasil contra a sentença que não reconheceu o seu direito ao ingresso no país sem a necessidade de visto da sua esposa, que ficou no Haiti, por meio do instituto da “reunião familiar”, estabelecido na Lei […]
A Caixa Econômica Federal e uma construtora de Curitiba foram condenadas ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.753,00 (dois mil setecentos e cinquenta e três reais) a título de dano material em decorrência de falhas na obra. Na decisão da juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa, da 5ª Vara Federal de Curitiba (PR), […]
No final de maio, a Justiça Federal decretou a prescrição das penas dos pilotos americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, envolvidos no trágico acidente aéreo que ocorreu em setembro de 2006, quando a aeronave Embraer Legacy 600 colidiu com um avião da Gol Linhas Aéreas. O acidente resultou na queda da aeronave em uma […]
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação para que a Marinha do Brasil apresente, em até 180 dias, um plano estratégico para incluir todas as capitais brasileiras como locais de prova do processo seletivo para o Colégio Naval a partir de 2025. A instituição deve aperfeiçoar o sistema de escolha das cidades, considerando a quantidade […]
Por unanimidade, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) considerou legal o auto de infração expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra uma empresa, bem como a aplicação de multa e a apreensão de toda madeira que estava sendo transportada, mesmo que parte dela […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou o pedido de habeas corpus de um homem que foi preso em flagrante por dar cobertura à fuga de dois detentos da Penitenciária Federal de Mossoró/RN. O réu foi acusado pela suposta prática dos crimes de promover ou facilitar a fuga de pessoa […]
Talvez você não saiba, mas seus dados pessoais, seu CPF, a placa do seu carro, o endereço da sua casa, os nomes de seus parentes e vizinhos, o número do seu telefone, sua biometria, entre outras informações, estão todas na Internet. É possível que seu e-mail e a respectiva senha, também. Foi o que mostrou […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que anulou uma questão da prova objetiva de Língua Portuguesa do concurso de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT), sobre “figuras de […]
A Justiça Federal determinou à União que garanta às mulheres o direito de concorrer a todas as 1.680 vagas do concurso para fuzileiro naval da Marinha e não apenas às 240 previstas no último edital. A decisão da 2ª Vara Federal de Criciúma (SC) foi proferida em uma ação popular. “O entendimento que prevaleceu no STF [Supremo […]
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a companheira de um segurado falecido, em abril de 2021, em Paranaíba/MS. Para os magistrados, ficou comprovada a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente da […]
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