DFJustiçaJustiça eleitoralxxSlider_princial
Perdão presidencial não afasta aplicação de inelegibilidade por condenação criminal
A concessão de indulto pelo presidente da República – para perdoar a pena aplicada na esfera criminal – não afasta as consequências da condenação na área eleitoral, como aplicação de inelegibilidade. Esse foi o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que seguiu o parecer do Ministério Público Eleitoral para negar o registro de Meire Aparecida […]
