A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) decidiu, por unanimidade, que a averbação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel não impede sua penhora em outro processo judicial. O entendimento foi firmado em recurso apresentado por um condomínio contra decisão de primeira instância que havia negado a […]
Decisão da 3ª Vara Cível de Brasília determinou que a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) garantam a permanência de um candidato nas vagas destinadas a pessoas negras (pretas ou pardas) em concurso público. A determinação assegura a continuidade de sua […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) decidiu, por unanimidade, que um papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva) permanecerá com seu tutor. A 3ª Turma Cível reconheceu a boa-fé na aquisição da ave e destacou sua completa adaptação ao ambiente doméstico. AQUISIÇÃO LEGAL E QUESTIONAMENTO AMBIENTAL O tutor comprou o papagaio em um estabelecimento credenciado, apresentando documentos […]
A Justiça do Distrito Federal deu 15 dias para que os conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) prestem esclarecimentos sobre a concessão de uma gratificação individual de R$ 780 mil, aprovada por eles mesmos em dezembro. O benefício foi validado em uma sessão que durou apenas 30 segundos. A decisão do TC-DF […]
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou nula a alteração no critério do teste de corrida para candidatas em concurso da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Com a decisão, uma candidata que alcançou 2.100 metros na prova poderá permanecer no certame, respeitando o parâmetro inicial […]
Uma ex-estagiária foi condenada a dois anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de multa, após acusar falsamente o antigo superior de praticar assédio sexual. Segundo a decisão da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a pena será substituída por duas medidas restritivas de direitos, a […]
A Justiça do Distrito Federal determinou um prazo de 15 dias para que os conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) expliquem uma gratificação individual de R$ 780 mil, aprovada por eles mesmos em uma sessão que durou apenas 30 segundos, em dezembro. O benefício está sendo questionado pelo Observatório Social, entidade que […]
Após suspender temporariamente os atendimentos virtuais entre advogados e presos, a juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, voltou atrás e restabeleceu o funcionamento do parlatório virtual. A decisão, tomada nesta terça-feira (25), veio após uma reunião conciliatória com representantes da OAB-DF, do Ministério Público, da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape), […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal acolheu parcialmente pedido de morador que contestou norma interna de um condomínio, a qual proibia a presença de animais de qualquer espécie ou porte nos apartamentos. O colegiado concluiu que a convenção condominial, ao restringir o direito de manter um animal de estimação, violava princípios legais, mas […]
A Justiça do Distrito Federal rejeitou a ação movida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), na qual ele pedia indenização de R$ 50 mil por supostos danos morais. O ex-mandatário alegava ter sido indevidamente associado ao assassinato da vereadora Marielle Franco. Cabe recurso. O juiz Júlio César Lérias Ribeiro […]
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