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Category : Destaques – Últimas

BrasilDestaques - Últimas

STJ afasta exigência de pagamento prévio de multa quando novo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que não é necessário o recolhimento prévio da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil para interposição de novo recurso que se destine exclusivamente a questionar a própria penalidade. A tese foi fixada no julgamento de embargos de divergência interpostos por […]

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Cobrança de ICMS é suspensa para empresa que importa leite

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas manteve decisão que suspendeu a cobrança de ICMS sobre importação realizada por empresa que atua na Zona Franca de Manaus. O colegiado rejeitou, por unanimidade, recurso interposto pelo estado do Amazonas contra liminar concedida em favor da importadora. O caso trata da aquisição de leite […]

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PF propõe ao STF que armas de Anderson Torres sejam

A Polícia Federal (PF) enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) com a sugestão do que fazer com as armas do ex-ministro Anderson Torres, que perdeu a posse de arma e se tornou réu por suposta participação em planos para golpe de Estado, em 2022. A matéria é de Isabella Cavalcante daCNN. À Corte, […]

Destaque nacionalDestaques - Últimas

STF suspende processos em todo o país sobre licitude de

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. Esse tipo de contrato é comum em diversos setores, como representação comercial, corretagem de imóveis, advocacia associada, saúde, artes, […]

Destaque nacionalDestaques - Últimas

STF derruba promoções no MP do Pará por critério de

O STF declarou inconstitucionais trechos da lei complementar 57/06 do Pará que previam o tempo de serviço público como critério de desempate em promoções por merecimento e antiguidade no Ministério Público do Estado. A decisão, unânime, foi tomada na ADI 7.280, proposta pela PGR. O relator, ministro André Mendonça, entendeu que os dispositivos violavam a […]