A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a convocação fracionada de candidatos aprovados em concurso público não pode prejudicar o direito de preferência na escolha de local de trabalho dos que obtiveram melhor colocação. O caso envolveu um candidato aprovado em segundo lugar para o cargo de oficial de […]

​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exigência de exame criminológico para a progressão de regime penal caracteriza novatio legis in pejus (lei nova mais severa que a anterior) e, portanto, não se aplica aos presos condenados antes da publicação da Lei 14.843/2024, que alterou o artigo 112, parágrafo 1º, […]