A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) não pode ser imposta aos parques aquáticos. O colegiado negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para obrigar o Beach Park, de Fortaleza (CE), a assegurar aos estudantes o pagamento de metade do valor do ingresso. O […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu cassar a aposentadoria do desembargador Edgard Antônio Lippmann Júnior, condenado por improbidade administrativa após ser acusado de vender decisão judicial para uma casa de bingo em Curitiba. A corte também determinou a perda dos bens adquiridos ilicitamente e o pagamento de multa civil no valor de […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (7) o pedido de liberdade do tenente-coronel do Exército Rafael Martins de Oliveira, um dos investigados no inquérito sobre supostos planos golpistas durante o governo anterior. O militar, que integra o Comando de Operações Especiais do Exército, tropa conhecida como “kids pretos”, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime prisional, estabelecida pela Lei 14.843/2024, deve ser aplicada a condenados por crimes cometidos antes da vigência da norma. A questão, que terá efeito vinculante para todos os tribunais do país, foi reconhecida como de repercussão geral (Tema 1.408). O […]
Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a lei que modifica o Código Penal para eliminar atenuantes em casos de violência sexual contra mulheres. A medida, sancionada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin, também reduz os prazos de prescrição para esses crimes. A legislação anterior previa circunstâncias atenuantes quando os autores tinham menos de 21 anos […]
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de um hospital ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a uma paciente que teve pinos metálicos inseridos na perna esquerda, quando deveria ser operada na direita. A decisão foi proferida pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/MT. O caso ocorreu quando […]
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de um homem por violência psicológica contra sua ex-companheira. O réu foi sentenciado a seis meses de detenção em regime aberto e ao pagamento de R$ 1.320 por danos morais. O caso remonta a 2021, quando o acusado iniciou uma série […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu à cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos o direito de receber assistência religiosa em sua residência. Condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023 e por ter pichado a estátua A Justiça, ela cumpre prisão domiciliar desde […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aumentou para R$ 60 mil o valor da indenização por danos morais a um auxiliar de serviços gerais vítima de injúria racial por parte de seu supervisor. A decisão da 8ª Turma reformou sentença inicial da 5ª Vara do Trabalho de Canoas, que havia fixado o […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou a restituição de uma imagem bicentenária de Santana Mestra ao acervo da Paróquia de Santa Luzia, no município de mesmo nome. A decisão da 6ª Câmara Cível reformou sentença de primeira instância que havia negado a devolução da peça sacra. O caso teve início com ação civil […]
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