A 8ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) confirmou a decisão que obrigou o município a compensar uma servidora pública cujo holerite foi publicado no Portal da Transparência de maneira completa, incluindo informações além do escopo do interesse público, como convênios e afins. Conforme destacado pelo relator do recurso, […]

Os magistrados da 3ª turma do TRT da 2ª região decidiram que uma empresa de tecnologia deve indenizar uma trabalhadora devido a danos morais resultantes de condições inadequadas de higiene no refeitório. O montante fixado na sentença é de R$ 32 mil, conforme solicitado pela empregada. Nos autos do processo, a mulher relatou a presença […]

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria de um administrador de empresas aposentado do Rio de Janeiro para quitar dívidas trabalhistas. A dívida, no valor total de aproximadamente R$ 60 mil, resultou de ações movidas por um jornalista que prestou serviços à Produtora de […]

O vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) recorreu à Justiça Federal na terça-feira, 24, para tentar reaver o porte de arma após decisão da Polícia Federal (PF) de negar a renovação da licença ao parlamentar em julho deste ano. O parlamentar alega que ele e a família são alvos de ameaças de morte e pede que a sua licença para portar uma arma […]

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu arquivar o processo que o ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) respondia por quebra de tornozeleira eletrônica. O caso foi registrado em abril de 2022. Na ocasião, o ex-parlamentar alegou que rompeu a tornozeleira por acreditar que havia uma escuta no equipamento. Uma perícia comprovou […]

A Justiça decretou nesta sexta-feira (27) a prisão temporária de Umberto Vieira Ghilarducci, de 43 anos, tutor do bull terrier que atacou e arrancou o focinho de Fox, um cachorro da raça spitz alemão que morreu na última quarta-feira (25) por complicações de saúde pelo ataque. O mandado de prisão temporária foi expedido pela Justiça após pedido da […]

Qualquer servidor público federal, estadual ou municipal admitido antes de 1988 poderá requer o recebimento de valores não creditados em sua conta Pasep, bem como danos materiais e morais, com base em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão reconhece que houve falhas na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil, […]

O Procurador-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 7.495, contestando disposições legais que estabelecem diferenciações nas licenças de maternidade e paternidade com base na natureza biológica ou adotiva da filiação, bem como no regime legal da pessoa beneficiária. Esta ação foi encaminhada ao ministro Alexandre de […]