É viável recorrer à Justiça comum para reiniciar uma ação anteriormente extinta no juizado especial sem resolução de mérito, como resultado da desistência do autor. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabelece que essa atitude não implica má-fé processual, mas uma opção válida pelo procedimento mais abrangente. A Turma rejeitou o recurso especial […]
A defesa do ex-jogador de futebol Ronaldinho Gaúcho acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que ele não seja obrigado a depor em sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)das criptomoedas, na Câmara dos Deputados. O depoimento está marcado para terça-feira (22), às 14h30. O ex-atleta foi convocado para prestar esclarecimentos sobre negócios da empresa 18K. Ao STF, o advogado Sérgio Felício […]
O cantor Netinho de Paula teve cerca de R$ 83 mil penhorados pela Justiça paulista após sofrer uma condenação em um processo movido por uma mulher que participou em 2001 do programa “Domingo da Gente”, que ele apresentava na Record. A mulher, de acordo com a decisão judicial, passou por constrangimento público ao ser pressionada […]
O governo federal decidiu notificar a agência on-line de viagens 123milhas, que terá de prestar esclarecimentos depois de cancelar pacotes promocionais para seus clientes. A informação foi dada pelo secretário nacional do consumidor, Wadih Damous, nesta segunda-feira (21). “Essa notificação está sendo confeccionada. Vamos enviar hoje. Estamos pedindo esclarecimentos, mas desde já posso adiantar aos clientes […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá semana intensa de depoimentos nas ações que apuram os gastos nas comemorações do Bicentenário da Independência do último feriado de 7 de Setembro, durante gestão do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) e seu então vice, Walter Braga Netto. Ambos são investigados em processos do TSE por abuso de poder […]
Acusado de assaltar um restaurante em fevereiro de 2015, o pedreiro Pedro Henrique Mascena do Nascimento, de Cabreúva (SP), passou preso por 170 dias e, após provar que seria impossível o Pedro estar no local do crime, no momento em que ele ocorreu, agora busca a reparação de danos. Para Alexandre Araújo, advogado do pedreiro, […]
Investigadores da Polícia Federal avaliam que a tática de ‘confessar’ adotada por Mauro Cid, por meio de seu advogado, não agrega à investigação, pois se trata apenas de confirmar o que a própria apuração já levantou e comprovou- com documentos, mensagens e recibos. Na visão de investigadores ouvidos pelo blog, Cid filho adotou uma estratégia […]
As joias dadas de presente ao governo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) estão sendo analisados no Instituto Nacional de Criminalística, dentro do complexo da Polícia Federal, em Brasília, e há diamantes de tamanhos diferentes: em forma de baguete, de coração, redondos e gotas. E não é só a qualidade dos diamantes que conta. É também a quantidade, […]
Na falta de um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca, e não sendo o caso de trâmite nas varas criminais, o juízo cível está autorizado a aplicar medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha nas ações que forem de sua competência. Com esse entendimento, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
O benefício da gratuidade da justiça não engloba os emolumentos cobrados pelas juntas comerciais para a emissão de certidões de atos constitutivos das sociedades empresárias. Esse foi o entendimento do A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o caso a seguir. Na fase de cumprimento de sentença de uma ação de indenização por danos […]
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