Os conselheiros Rodrigo Badaró e Moacyr Rey Filho apresentaram ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) uma proposta de recomendação para o uso de ferramentas de Inteligência Artificial Generativa no âmbito do Ministério Público brasileiro. A IA generativa é um tipo de sistema capaz de gerar texto, imagens, áudios ou vídeos em resposta a pedidos […]
A presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou um novo recurso do MP-RJ (Ministério Público do Rio) para tentar novamente obter a quebra de sigilo bancária e fiscal do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no caso que apura desvio ilegal de salários dos antigos assessores dele na Alerj (Assembleia Legislativa do […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, nesta terça-feira (14), que o ex-jogador de futebol Robinho cumpra no Brasil a pena de nove anos de prisão, imposta por condenação da Justiça da Itália pelo crime de estupro. A manifestação foi assinada pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos e enviada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai deliberar sobre mudanças no Código de Ética da Magistratura para incluir o assédio moral, sexual e outras formas de discriminação como conduta vedada aos juízes e antiética. A discussão foi provocada por pedido de providências do advogado Rodrigo Diegues Cruz, que solicitou a avaliação da necessidade de alteração do […]
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou um internauta por defender ideias preconceituosas e violentas contra muçulmanos em Guarulhos (SP). Em data desconhecida, o homem publicou no YouTube um vídeo no qual ele aparece diante do Cemitério Islâmico da cidade proferindo ataques a pessoas adeptas dessa religião. Na gravação, já removida da plataforma, o denunciado afirma […]
A expressão “sob a autoridade suprema do presidente da República”, contida no artigo 142 da Constituição Federal, limita-se ao exercício das competências constitucionais atribuídas ao chefe do Poder Executivo. Esse é o entendimento da procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, em parecer pela procedência parcial de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Partido Democrático […]
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu do recurso especial em que o Clube de Regatas do Flamengo buscava assegurar o ressarcimento da União por supostas perdas de receita decorrentes da meia entrada nos estádios de futebol – direito previsto para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens carentes pelo Estatuto […]
A intimação do devedor fiduciante sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária somente passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Isso porque, no momento do leilão, o bem já não pertence mais ao devedor. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). […]
Grandes escritórios de advocacia preparam ações judiciais para formalizar fusões e aquisições. A decisão é uma forma de evitar prejuízos milionários ou até o cancelamento dos negócios diante da provável paralisia do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Somente a transação do Bradesco com a Energisa envolve um investimento de R$ 2 bilhões. A compra da Órama […]
Mesmo que atos administrativos sejam discicionários, isso não os torna imunes ao controle pelo Judiciário. Assim, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) negou recurso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e manteve a redução da jornada de trabalho sem redução salarial de um médico que é pai de […]
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