Contribuições previdenciárias inferiores ao mínimo legal devem ser consideradas para efeitos de carência e qualidade de segurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou, por unanimidade, que a autarquia deve conceder benefício por incapacidade temporária a uma trabalhadora rural […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira (14) que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro tem garantido amplo acesso às provas do inquérito que apura a trama golpista para impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A afirmação está na decisão na qual Moraes julgou […]

O ex-ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, declarou que foi vítima de uma “armação” e que está sendo tratado como um “monstro” após as acusações de assédio sexual, que levaram à sua demissão do governo Lula, em setembro de 2024. Em uma publicação nas redes sociais, Almeida afirmou estar enfrentando uma tentativa de apagamento de […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, na próxima terça-feira (18), sua 1ª Sessão Extraordinária de 2025, com 12 itens em pauta, incluindo um ato normativo sobre o uso da inteligência artificial (IA) no Judiciário. A sessão também marcará a despedida do conselheiro Bandeira de Mello. Além da regulamentação da IA, os conselheiros analisarão quatro […]

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a autoridade coatora em mandado de segurança não tem direito ao prazo em dobro para recorrer, pois essa prerrogativa é exclusiva das pessoas jurídicas de Direito Público, conforme o artigo 183 do Código de Processo Civil (CPC). PERDA DE PRAZO INVIABILIZOU O RECURSO O […]

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um banco não pode utilizar um acordo coletivo posterior para compensar horas extras reconhecidas judicialmente com gratificações de função já pagas. A decisão reforça que normas coletivas não podem retroagir para alterar contratos encerrados antes de sua vigência. CONVENÇÃO COLETIVA E IMPASSE JUDICIAL A […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional um trecho da Lei 2.657/96, do Estado do Rio de Janeiro, que concedia isenção de ICMS-ST a produtos como água mineral, leite e laticínios fabricados no Estado. A decisão foi unânime, com base no entendimento de que a norma prejudicava a concorrência entre Estados ao favorecer empresas locais. […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que não incide ICMS na transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, mas destacou que essa regra só vale a partir do exercício financeiro de 2024. A decisão foi tomada de forma unânime no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1490708, com repercussão geral reconhecida. […]