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Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça federal

Medicamento fora das especificações só pode ser fornecido se autorizado

Por entender que não houve indicação médica de que o medicamento requerido pelo autor não poderia ser substituído por outros disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a 3ª Seção do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1) denegou o mandado de segurança impetrado por um homem que objetivava o fornecimento do medicamento Hidroxiuréia 1500mg/dia, para […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça federal

Contrato de compra e venda não vincula hipoteca firmada entre

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento ao recurso de apelação da parte autora para julgar procedente o pedido, determinando o cancelamento/baixa da hipoteca que pesava sobre um imóvel não residencial adquirido e quitado junto a uma construtora. A sentença havia rejeitado o pedido argumentando que a boa-fé do […]

Destaques - Últimas EVENTOS

IBDC reúne grandes nomes do constitucionalismo brasileiro na 41ª edição

O Instituto Braileiro de Direito Constitucional (IBDC) realiza nos dias 23 e 24 maio, em São Paulo, o 41º Congresso Brasileiro de Direito Constitucional sob a coordenação dos professores Maria Garcia e Roberto Rosas. O tema principal do evento será “35 anos da Constituição e a efetividade de seus mandamentos” e acontecerá no Tribunal de […]

Destaques - Últimas Justiça federal Subdestaque nacional

Profissionais de saúde podem acumular cargos na mesma instituição

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou a sentença que negou a posse de uma candidata no cargo de Técnico em Radiologia no Hospital Dr. Miguel Riet Correa Júnior no concurso realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). O magistrado sentenciante entendeu que o cargo em questão tem a […]

Destaques - Últimas Destaques em Rio Grande do Norte RN Subdestaque nacional

Lei que cria cargos municipais é declarada parcialmente inconstitucional

Uma lei editada pelo município de Serra do Mel, que criou 188 cargos em comissão, foi declarada inconstitucional, em parte, em vários artigos que a compõem. A decisão é do Pleno do TJ-RN, que considerou a ocorrência de violação dos princípios do concurso público, em afronta ao estabelecido no artigo 26 e incisos, da Constituição Estadual, […]

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Após acordo judicial, Chesf pagará R$ 40 milhões a moradores

Após atuação do Ministério Público Federal (MPF) como fiscal da ordem jurídica, mais de 200 moradores do extinto povoado Cabeço vão receber indenização da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) por reparação aos danos irreversíveis sofridos em razão da construção da barragem da Usina Hidrelétrica (UHE) de Xingó. O valor total da indenização é de […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Minas Gerais MG

Shopping é condenado a indenizar consumidor por agressão na praça

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve a sentença da Comarca de Varginha que condenou um shopping e outros dois réus a indenizarem, em R$ 10 mil cada um, por danos morais, um frequentador que sofreu agressões dentro do estabelecimento. O cliente foi agredido verbal e fisicamente por dois […]

Brasil Destaques - Últimas

Governador da Paraíba questiona no STF alterações no Plano Plurianual

O governador da Paraíba, João Azevêdo, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) alterações feitas pela Assembleia Legislativa estadual na lei que institui o Plano Plurianual (2024-2027) do estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7643) está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. No processo, o governador alega que a Assembleia instituiu novos prazos […]

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Família é condenada por golpe milionário em viúva de colecionador

A 23ª Vara Criminal do Rio condenou cinco membros da mesma família acusados de dar um golpe milionário em Geneviève Boghici, viúva de Jean Boghici, que morreu em 2015 e era considerado um dos mais importantes colecionadores de arte no Brasil. Na sentença do juízo da 23ª Vara Criminal da Capital, a quadrilha foi condenada […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Distrito Federal DF

Paciente submetida à rinomodelação deve ser indenizada por dentistas e

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) confirmou, por unanimidade, uma decisão que responsabilizou a Face Lab Promoção de Vendas e Eventos e três dentistas por danos morais e materiais causados a uma paciente submetida a rinomodelação. A autora enfrentou uma inflamação e precisou de uma segunda […]

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