Uma escola particular de Porto Alegre foi condenada a indenizar uma ex-aluna e seus pais em mais de R$ 60 mil por danos morais e materiais, além de ser obrigada a devolver as mensalidades pagas durante o período em que a estudante sofreu bullying. A decisão, da 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do […]
O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que é possível a penhora de um imóvel alienado fiduciariamente para o pagamento de dívida condominial, desde que o credor fiduciário seja previamente citado. A decisão reformou o entendimento anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que limitava a penhora apenas aos […]
A 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Kandango Transportes e Turismo Ltda a pagar R$ 6 mil em indenização por danos morais a uma passageira que enfrentou uma viagem de 15 horas em um ônibus infestado de baratas. A passageira viajava de Brasília a Corrente, no Piauí, em maio de 2023, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucionais os dispositivos que permitem ao Poder Executivo fixar os percentuais de devolução parcial de impostos a exportadores no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (2), ao julgar improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6055 e […]
A partir de agora, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão quitação final e irrevogável, impedindo que as partes voltem a questionar judicialmente o acordo no futuro. A medida foi regulamentada pela Resolução 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de reduzir o volume de processos trabalhistas e fomentar a […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu isentar um provedor de internet do pagamento de multa por não ter removido, dentro do prazo, um conteúdo considerado ofensivo. O colegiado afirmou que a exigência de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação deve ser revista quando uma decisão judicial posterior altera os requisitos, […]
Durante o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de um novo julgamento quando a absolvição for baseada em quesitos genéricos como clemência, o ministro Cristiano Zanin levantou uma questão: ao retirar do Tribunal do Júri a possibilidade de conceder clemência, esse poder passaria ao Ministério Público, como teria ocorrido no caso em […]
Durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (2), que decidiu que tribunais de segunda instância podem determinar um novo julgamento pelo Tribunal do Júri quando a absolvição do réu for baseada em quesitos genéricos, como clemência, piedade ou compaixão, caso isso seja contrário às provas dos autos, ocorreu uma acalorada discussão entre […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (2) contra ações que questionavam a redução do percentual de ressarcimento previsto no Reintegra, programa de incentivo à exportação de produtos manufaturados. Nessas ações, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) e o Instituto Aço Brasil diziam que o Executivo pode fixar a alíquota do programa, mas não pode reduzi-la após […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional dispositivo de lei de Piracicaba (SP) que determina à prefeitura o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda nas unidades de saúde do município. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1497273, na sessão virtual encerrada em 20/9. Organização administrativa A […]
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