A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve, por unanimidade, a multa de R$ 17 mil por litigância de má-fé aplicada a uma avó e sua neta. As duas forjaram um processo com a intenção de obter, por decisão judicial, a propriedade de um apartamento, prejudicando outros herdeiros da idosa. […]
A juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial, determinou que as empresas 123 Viagens e Turismo Ltda., Art Viagens e Turismo, Novum Investimentos e Participações S/A, LH – Lance Hotéis Ltda. e MM Turismo & Viagens S.A. antecipem o pagamento de dívidas trabalhistas dentro do processo de recuperação judicial. LUCROS VIABILIZAM PAGAMENTO ANTECIPADO A […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão preventiva de Leonardo Rodrigues de Jesus, conhecido como Léo Índio, após sua saída irregular do Brasil. Ele é acusado de participação nos atos de 8 de janeiro e responde por crimes como associação criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de […]
O Ministério Público da Catalunha anunciou que recorrerá ao Tribunal Supremo contra a decisão que absolveu Daniel Alves da acusação de agressão sexual. A promotoria argumenta que a sentença apresenta uma infração à lei e busca reverter o veredicto. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (2) pelo jornal Diário AS. DECISÃO E ARGUMENTOS DO TRIBUNAL […]
A Justiça norte-americana marcou para 9 de abril, em Orlando, a primeira audiência para analisar uma ação apresentada pela defesa de Filipe Martins, ex-assessor internacional de Jair Bolsonaro. O processo busca esclarecer como registros do sistema de imigração dos EUA indicaram a entrada de Martins no país no fim de 2022, embora ele estivesse no […]
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, solicitou ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que a Polícia Federal conduza investigações sobre fraudes eletrônicas envolvendo a falsa identidade de advogados e servidores públicos. “A federalização da investigação se justifica não apenas pelo meio utilizado — a internet —, mas pelo alcance […]
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra o pedido de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro e solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da notícia-crime. Segundo Gonet, a solicitação não apresenta elementos mínimos que justifiquem a medida e foi feita por pessoas sem legitimidade para protocolá-la diretamente no Supremo. A ação, […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou parte de uma lei do Estado da Bahia que permitia aos municípios emitirem licença ambiental para supressão de vegetação nativa em áreas de Mata Atlântica e da Zona Costeira para a implantação de empreendimentos nesses locais. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (2), pelo fim da prática da revista íntima vexatória em presídios. Os 11 ministros votaram de forma unânime e estabeleceram regras para garantir a segurança durante as visitas. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que é “inadmissível a revista íntima vexatória com desnudamento ou exames […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) declarou ilegal a Portaria 260/2023 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que alterou os critérios para a classificação do porte de pessoas jurídicas com filiais. O colegiado entendeu que uma norma infralegal que contraria a legislação vigente não […]
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