O poder público tem o dever de assegurar o acesso à educação, oferecendo vagas em creches ou pré-escolas próximas à residência das crianças. Com base nesse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o município de Atibaia (SP) providencie uma vaga em período integral em uma escola próxima à […]
As exigências previstas no artigo 41 do Código de Processo Penal para a elaboração da denúncia ou queixa são essenciais para que o acusado conheça os fatos que lhe são atribuídos e possa se defender. A inobservância desses requisitos viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando a denúncia inepta. Com essa […]
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), que abrange o interior de São Paulo, confirmou a decisão que reconheceu a culpa concorrente de uma empresa do setor de construção civil no acidente de trabalho que resultou na morte de um empregado. Além disso, a indenização por danos morais foi elevada […]
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que companhias aéreas devem reembolsar apenas itens essenciais, como produtos de higiene, vestuário básico e medicamentos, adquiridos por passageiros que tenham suas bagagens extraviadas. Com esse entendimento, a corte reduziu para R$ 2 mil a indenização por danos materiais concedida […]
Os Correios foram condenados a pagar R$ 500 a um consumidor que teve sua encomenda extraviada após realizar uma compra online. A decisão é da juíza Lidiane Maria Oliva Cardoso, da 1ª Vara Gabinete JEF de Santos (SP). Nos autos, consta que o consumidor adquiriu produtos em um e-commerce no valor de R$ 66,27, sendo […]
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter a ação penal contra Rogério Cardoso Junior, acusado de agredir dois cães pertencentes a Caroline Zanin, irmã do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão atendeu a um recurso do Ministério Público, que contestou a absolvição […]
O juiz Márcio Estevan Fernandes, da 4ª Vara Cível de Jundiaí (SP), condenou um plano de saúde a pagar R$ 20 mil em honorários sucumbenciais, além de R$ 111 mil em custas processuais, após perder uma ação avaliada em R$ 15 milhões. A decisão determinou que a operadora forneça o medicamento Elevidys a um beneficiário […]
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da Vara Única de Porangaba (SP), que determinou que um pecuarista impeça a circulação de seu gado nas vias urbanas do município, sob pena de multa de R$ 1 mil por ocorrência. Além disso, ele deverá indenizar a parte […]
O uso desproporcional de verbas públicas em campanha publicitária e a republicação do material nas redes sociais pessoais de um prefeito fornecem indícios suficientes para apuração de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso do Ministério Público de São Paulo e autorizou o prosseguimento de […]
A 4ª Vara Federal de Santos (SP) determinou a conversão de uma pensão por morte comum em pensão por morte acidentária, reconhecendo que o falecimento do segurado ocorreu em razão de um acidente de trabalho. A decisão foi fundamentada no artigo 33 da Lei 8.213/1991, que assegura que a pensão por morte decorrente de acidente […]
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