O Tribunal de Justiça de Santa Catarina estabeleceu um prazo de 60 dias para que um casal providencie a imunização das duas filhas. A decisão obriga os pais a seguirem o esquema vacinal do Ministério da Saúde. Na decisão, o tribunal manteve determinação da 2ª Vara Cível de São Bento do Sul, onde a família mora. Em […]
Por unanimidade, a 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu que a negativação de um cidadão em órgãos de proteção ao crédito, mesmo que indevida, não justifica indenização por danos morais quando a pessoa já possui múltiplos registros de inadimplência. O entendimento foi aplicado no julgamento de um caso em […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) adotou um novo entendimento sobre a competência para a execução de créditos extraconcursais — aqueles originados após a decretação da recuperação judicial de uma empresa. Em decisão recente, o colegiado determinou que a responsabilidade pela cobrança desses créditos cabe à Justiça do Trabalho, […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) determinou que um supermercado de Navegantes, SC, pague R$ 10 mil em danos morais a uma fiscal de caixa que desenvolveu crises de ansiedade devido ao tratamento hostil e vexatório por parte de sua superior hierárquica. A decisão equiparou a condição desenvolvida pela […]
A Justiça Federal condenou o Condomínio Residencial e Comercial Porto da Lagoa Resort a remover totalmente as estruturas – em que se incluem uma cerca e um deck – construídas em área de preservação permanente às margens e sobre o espelho d’água da Lagoa da Conceição (SC). O condomínio também está obrigado a desocupar completamente […]
Decisão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) reforçou o entendimento de que o habeas data é um instrumento que garante ao autor da ação informações sobre ele mesmo junto às autoridades públicas ou a correção de tais informações, mas não dados sobre terceiros. No caso em pauta, […]
O princípio da insignificância não pode ser aplicado em casos de maus-tratos em animais, principalmente quando resultam em morte. O entendimento unânime da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve sentença contra a tutora de um cão com restrição de movimentos, da raça akita, que viajou e deixou o animal […]
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Santa Catarina (OAB/SC), participou do “I Colóquio Consumidor da Aviação: Valoração de Danos Morais” na manhã desta segunda-feira (17). A presidente da Comissão de Direito Aeronáutico, Fernanda Gama Ninow Burigo, representou a Seccional e a presidente da OAB catarinense, Cláudia Prudêncio, no evento realizado pelo Tribunal de Justiça […]
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou, por unanimidade, o pedido de indenização de moradores que tiveram seus imóveis demolidos pelo município de Blumenau, por estar em áreas de alto risco de desabamento. A decisão reforça o poder de polícia da administração pública para a adoção de […]
Decisão do juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Itajaí (SC) determinou que uma seguradora implemente plano de saúde em benefício da parte autora com a inclusão de seus filhos, diagnosticados com transtorno do espectro autista. A decisão ocorre após a recusa inicial da seguradora em aceitar a proposta de contratação, sob a alegação […]
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