O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó condenou um ex-prefeito de Pinhalzinho e o espólio de um ex-prefeito de Cordilheira Alta (já falecido) por improbidade administrativa. Segundo a acusação do Ministério Público (MP), em 2014, o então prefeito de Pinhalzinho idealizou uma missão oficial à Europa, no intuito de visitar Portugal, Espanha, […]

A decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sustentou o veredicto proferido pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital em recusa de uma liminar em mandado de segurança impetrado por cidadão estrangeiro. Este indivíduo busca invalidar um procedimento administrativo da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) […]

A 2ª Vara da comarca de Capinzal começou uma parceria com cinco organizações e distribuiu entre elas um montante de R$ 94.902,20, provenientes das penas pecuniárias. Os montantes serão direcionados para a promoção de iniciativas nas esferas da saúde e da educação. Os planos para pleitear esses benefícios foram apresentados anteriormente por meio de um […]

O Poder Judiciário de Santa Catarina recebeu, só nos cinco primeiros meses deste ano, 340.730 novos processos. Isso significa que, de 1º de janeiro a 31 de maio, foram 2.256 novos processos por dia ou 94 por hora. Os números são do Painel de Estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os novos casos formalmente […]

Uma organização sem fins lucrativos foi condenada a pagar a quantia de R$ 7 mil a uma menor indevidamente exposta em uma campanha social promovida pela instituição. A determinação foi proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da jurisdição de Joinville, que determinou também a exclusão completa do material midiático veiculado nas plataformas da região. […]

Por entender que não houve erro médico, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou recurso a mulher que, insatisfeita com resultado de cirurgia plástica para implante de silicone, pedia R$ 12.261,04 de indenização por danos materiais à clínica onde fez o procedimento. Segundo o relator do caso, “não ficou […]

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou pedido para que fossem restabelecidas playlists em um aplicativo de músicas, bem como duas contas de usuários da mesma plataforma. As playlists criadas e mantidas pelas contas excluídas somavam 3,59 milhões de seguidores. O caso foi ajuizado na comarca de Itajaí e […]

Um homem foi condenado a pena de reclusão e multa por crime de roubo majorado – subtrair coisa móvel alheia mediante grave ameaça ou violência – contra pessoa idosa. A decisão é do juízo da Vara Criminal da comarca de Mafra. De acordo com os autos, o denunciado arrombou a casa da vítima, uma senhora […]

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve condenação a uma mulher que, com o auxílio do filho adolescente de 13 anos, tentou furtar 14 quilos de picanha e materiais escolares de um supermercado. Os produtos foram avaliados em R$ 920. O caso ocorreu no município de Tubarão, em 2019. […]

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público contra dois artigos da Lei Complementar n. 660/2007, do munícipio de Blumenau, que violavam o princípio da isonomia ao prever distinção por orientação sexual entre servidores públicos que buscavam licença após adoção […]