O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu os efeitos da Lei municipal 3.628/2022, de Barra do Piraí, com base no entendimento de que o Poder Legislativo não pode propor normas que criem ou alterem o funcionamento de órgãos da administração pública, pois essa é uma competência privativa do chefe do […]
O desembargador Alexandre Freitas Câmara, presidente em exercício da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio, determinou na terça-feira (30/5) que o presidente da Unimed-Rio, Antonio Romeu Scofano Júnior, seja intimado a comparecer ao gabinete do magistrado no dia 6 de junho, às 14 horas. A intimação é para o […]
O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) realizou pagamentos de R$ 677 milhões em bônus salariais para 604 juízes e desembargadores entre maio de 2022 e o mês passado, revelou o portal de notícias UOL. Esse valor corresponde a 48% dos magistrados ativos e aposentados do estado do Rio de Janeiro. Esses pagamentos são efetuados […]
A 2ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu manter a decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou a rejeição, pela Justiça do Estado do Rio de Janeiro, da queixa-crime apresentada pelo Psol contra o vereador Carlos Bolsonaro por difamação. A queixa-crime foi motivada por postagens feitas pelo vereador no Twitter, nas quais […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou a libertação de Mário Sérgio Grativol, ex-namorado de Susane Martins da Silva, que foi presa na semana passada sob suspeita de assassinar Lindaci Viegas Batista de Carvalho com bombons envenenados na zona norte do Rio. Grativol também manteve um relacionamento com Lindaci e foi detido […]
A constitucionalidade de uma lei estadual no Rio de Janeiro que obriga bares e restaurantes a oferecerem água gratuitamente aos clientes, conhecida como “água da casa”, será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quinta-feira (25), a Associação Nacional de Restaurantes apresentou um recurso à Corte contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio […]
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, arquivar o inquérito policial que investigava a suposta prática de falsidade ideológica eleitoral pelo senador Flávio Bolsonaro durante sua candidatura a deputado estadual nas eleições de 2014. O inquérito foi instaurado em maio de 2018 pela Procuradoria Regional Eleitoral do Rio, com o objetivo […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) rejeitou o pedido da defesa e manteve a prisão preventiva de dois acusados pelo assassinato do congolês Moïse Kabagambe, que completou um ano em 24 de janeiro deste ano. De acordo com a juíza Alessandra da Rocha Lima Roidis, da 1ª Vara Criminal, não houve mudanças […]
Durante uma audiência de custódia realizada nesta segunda-feira (22), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou a soltura do arquiteto Fernando Bravim Kruger, que havia sido preso na madrugada do último domingo (21) sob a suspeita de cometer o crime de injúria racial. Fernando, de 45 anos, foi detido em flagrante após […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais leis de Goiás e do Rio de Janeiro que estabeleciam normas de proteção a consumidores filiados a associações de socorro mútuo. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6753 e 7151. As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional das Empresas […]
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