Na primeira audiência na Justiça sobre o pedido de recuperação judicial do grupo 123 Milhas, realizado na manhã desta quarta-feira, foi divulgado um cronograma com os próximos passos do processo. O primeiro deles, será a publicação, em até 30 dias, de um edital de aviso aos credores. Na reunião, a juíza da 1ª Vara Empresarial […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), por meio da 20ª Câmara Cível, manteve a extinção de um processo movido contra um banco devido à captação irregular de clientes por um advogado. A decisão foi baseada na confirmação de que a procuração para ajuizar a ação foi obtida via WhatsApp, sem o necessário contato […]
A 8ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) rejeitou o pedido de uma empresa de reboque de veículos que alegou ter perdido a documentação de um trabalhador durante a enchente que devastou a cidade de Itabirito, em Minas Gerais, em 2022. Segundo o colegiado, a empresa deveria ter utilizado outros meios […]
O adicional de insalubridade deve ser pago durante o período de licença-maternidade. Essa decisão foi confirmada pela Sétima Turma do TRT-MG, corroborando a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas. O município de Poços de Caldas recorreu da decisão que o condenou ao pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária […]
O procurador Bruno Resende Rabello, da Advocacia-Geral de Minas Gerais, está sob suspeita de ter agredido verbalmente e tentado agredir fisicamente uma funcionária de um cinema em Belo Horizonte. O incidente ocorreu na última segunda-feira (8), em um shopping no centro da cidade. Segundo relatos, Rabello teria exigido que a funcionária entregasse o refil de […]
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou uma empresa de eventos e venda de ingressos a indenizar dois consumidores em R$ 635, por danos materiais, e em R$ 5 mil, por danos morais, para cada um, devido à perda de uma festa […]
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) modificou sentença de Comarca no Vale do Aço e anulou o casamento entre uma mulher e o avô do companheiro dela, por entender que o objetivo era receber benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM). Em maio […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por meio de sua 7ª Turma, decidiu que o adicional de insalubridade é devido durante o período de licença-maternidade. A decisão confirma a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas. O município de Poços de Caldas havia recorrido contra a condenação ao pagamento […]
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminar para conceder salvo-conduto a um paciente com ansiedade generalizada e depressão para garantir que ele não sofra sanção criminal pelo cultivo doméstico de Cannabis sativa destinado à extração do óleo com finalidade medicinal. Com a decisão, nenhum órgão de persecução penal – […]
A Justiça aceitou a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra Tiago Dalpério (PP), prefeito de Tombos, por homicídio culposo na morte de Bianca Maria Almeida Florindo, de 28 anos. A vítima, então funcionária pública, foi atropelada pelo prefeito em fevereiro de 2023, na RJ-220, entre Porciúncula e Natividade, no Rio de Janeiro. […]
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