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Category : Destaques em Distrito Federal

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Declaração de indignidade exige prévia condenação criminal, decide STJ

Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso de viúva que queria excluir os filhos do marido falecido do processo sucessório. Para o colegiado, a exigência de condenação anterior está prevista no artigo 1.814, […]