O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido de habeas corpus apresentado por um advogado condenado a 20 anos e seis meses de prisão pela morte de um homem, ocorrida após uma discussão em um bar na zona rural de Manaus. O advogado buscava a sua colocação em sala de estado-maior ou […]
Na ausência de elementos que comprovem a relevância causal ou o domínio do fato na conduta de um acusado, não é possível sustentar sua condenação. Com base nesse entendimento e no princípio do in dubio pro reo, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), absolveu um homem condenado por uso de documento […]
Três juízes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) obtiveram na Justiça o direito de receber R$ 16,9 milhões em diferenças salariais referentes ao período em que ficaram afastados de suas funções. Os magistrados Antônio Horácio da Silva Neto, Marcos Aurélio dos Reis Ferreira e Maria Cristina de Oliveira Simões haviam sido aposentados compulsoriamente […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o recurso apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro (PL) e manteve a decisão que impede o ex-presidente de viajar para os Estados Unidos. A defesa de Bolsonaro pediu que, caso o ministro não reconsiderasse a ordem que o impede de viajar, levasse o caso […]
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, no exercício da Presidência, rejeitou a tramitação de um habeas corpus (HC 251331) apresentado por um cidadão para pedir que o Ministério da Fazenda e a Receita Federal esclarecessem a população a respeito do monitoramento de movimentações financeiras via Pix. Ao negar seguimento ao pedido, […]
Em uma clara tentativa de descredibilizar o Poder Judiciário e as instituições brasileiras, a Paper Excellence tenta agora levar a disputa arbitral que trava contra a J&F pelo controle da Eldorado Celulose Brasil para fora do país. A mais nova estratégia da empresa estrangeira foi protocolada no apagar das luzes do ano passado, no dia […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a demissão por justa causa de um agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, em Ribeirão Preto (SP). Ele foi flagrado trabalhando como vigilante em um supermercado enquanto estava afastado por auxílio-doença. DENÚNCIA E PROCESSO DISCIPLINAR O agente estava afastado entre dezembro de 2014 e […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve êxito ao reverter, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), uma decisão que obrigava a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a atualizar o cadastro de um posto de combustíveis, mesmo sem a quitação dos débitos de empresas vinculadas a um dos novos sócios. AÇÃO […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a imputação de dolo em decisões de pronúncia, embora baseadas em juízo de probabilidade, não pode se fundamentar em meras presunções. O caso envolveu um acidente de trânsito com cinco mortes e nove feridos, causado por um motorista embriagado, cujo dolo eventual […]
A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu extinguir a ação apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) contra a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) com orientações sobre o aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A juíza Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 20ª Vara Federal Cível da […]
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