Testemunhos baseados apenas em relatos indiretos, do tipo “ouvi dizer”, não são suficientes para submeter um acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Foi o que decidiu o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao conceder Habeas Corpus e impedir que sete torcedores do clube CRB fossem levados a júri popular por […]
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser considerado crédito de natureza trabalhista e, por isso, goza de prioridade em processos de recuperação judicial. Essa foi a conclusão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma transportadora em recuperação. CRÉDITO PERTENCE AO TRABALHADOR, NÃO À UNIÃO […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve, em decisão recente, um conjunto de determinações voltadas à reestruturação da gestão do sistema prisional do Estado do Ceará, após constatar “irregularidades graves na condução da execução penal e na fiscalização do cumprimento das penas”. A decisão foi tomada no âmbito do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº […]
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) concedeu ao ex-presidente do PTB, Roberto Jefferson, o direito de cumprir pena em prisão domiciliar. No entanto, a decisão não terá efeito imediato, pois Jefferson já cumpre condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que o sentenciou a nove anos de reclusão por incitação a atos antidemocráticos. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional parte da Lei 10.431/2006, da Bahia, que permitia aos municípios licenciarem a supressão de vegetação nativa em áreas da Mata Atlântica e da Zona Costeira para a implantação de empreendimentos. A decisão foi unânime em julgamento realizado no Plenário virtual da Corte. COMPETÊNCIA FEDERAL PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL O […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se é possível ajuizar ação de reparação de danos diretamente contra agentes públicos que cometeram violações fora de suas atribuições. O caso envolve o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, apontado como um dos principais torturadores da ditadura militar. EMBARGOS E DIVERGÊNCIA JURÍDICA A ministra Maria […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (2) um pedido de prisão contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão seguiu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), enviado no mesmo dia, que se manifestou contrária à medida. PEDIDO DE PRISÃO SEM LEGITIMIDADE A solicitação foi feita no mês passado […]
A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve, por unanimidade, a multa de R$ 17 mil por litigância de má-fé aplicada a uma avó e sua neta. As duas forjaram um processo com a intenção de obter, por decisão judicial, a propriedade de um apartamento, prejudicando outros herdeiros da idosa. […]
A juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial, determinou que as empresas 123 Viagens e Turismo Ltda., Art Viagens e Turismo, Novum Investimentos e Participações S/A, LH – Lance Hotéis Ltda. e MM Turismo & Viagens S.A. antecipem o pagamento de dívidas trabalhistas dentro do processo de recuperação judicial. LUCROS VIABILIZAM PAGAMENTO ANTECIPADO A […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão preventiva de Leonardo Rodrigues de Jesus, conhecido como Léo Índio, após sua saída irregular do Brasil. Ele é acusado de participação nos atos de 8 de janeiro e responde por crimes como associação criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de […]
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