Uma decisão judicial histórica garantiu que um menino de 10 anos, criado por um casal homoafetivo e com vínculo com os pais biológicos, tenha o nome de três pais e uma mãe em sua certidão de nascimento. A sentença, inédita no Brasil, também regulamentou a guarda compartilhada entre os envolvidos. O menino, que viveu desde […]
O Supremo Tribunal Federal iniciará neste semestre o julgamento dos acusados de financiar os atos criminosos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A Procuradoria-Geral da República denunciou 63 pessoas por financiar esses atos ao longo dos últimos dois anos. As investigações foram organizadas em quatro núcleos: executores, financiadores, autores intelectuais e autoridades públicas envolvidas. […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a PF realizasse a busca e apreensão de uma pistola Taurus, calibre .380 automática, registrada no nome do ex-deputado federal Daniel Silveira, além de quaisquer outras armas localizadas em sua residência. A medida reforça as ações contra o ex-parlamentar, condenado em 2022 a […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgará, em 2025, um recurso repetitivo que discute o controle de idas ao banheiro no ambiente de trabalho e sua relação com o cálculo do Programa de Incentivo Variável (PIV). O objetivo é avaliar se essa prática fere a dignidade do trabalhador, configurando dano moral presumido, situação em que […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) regulamentou, por meio da Resolução Presi 95/2024, o direito de preferência para advogadas gestantes, lactantes e adotantes em sustentações orais e audiências. A medida também se estende, no que couber, a outras mulheres envolvidas no processo. PROCEDIMENTOS E COMPROVAÇÃO Para usufruir da prioridade, as advogadas devem preencher […]
A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, nesta segunda-feira (27), a apreensão e extração de dados de equipamentos eletrônicos de uso funcional no gabinete do desembargador Walter Roberto Paro, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8), em Belém (PA). INVESTIGAÇÃO SOBRE CONDUÇÃO DE PROCESSOS As medidas, conduzidas pela Corregedoria-Geral do Trabalho com apoio da […]
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, criticou nesta segunda-feira (27) o tratamento recebido por 88 brasileiros deportados dos Estados Unidos em um voo que aterrissou no Brasil no último sábado (25). Segundo relatos, os passageiros passaram por uma viagem de 50 horas, algemados e sem ar-condicionado, além de enfrentarem abusos durante uma escala no Panamá. […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu quatro pedidos para a concessão do medicamento Elevidys, destinado ao tratamento de crianças com Distrofia Muscular de Duchenne. A decisão levou em conta o risco à saúde das crianças fora da faixa etária indicada pela fabricante. RESTRIÇÕES BASEADAS EM CRITÉRIOS MÉDICOS O Elevidys foi aprovado […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União forneça esclarecimentos adicionais sobre o plano de proteção da Amazônia, após o descumprimento de algumas das medidas estabelecidas no julgamento da ADPF 760. A decisão parcial foi tomada em razão de falhas observadas no cumprimento do plano de ação para o controle […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou o pedido de liminar em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de um policial penal acusado de facilitar o roubo de 22 armas de um clube de tiro. O policial, apontado como membro de uma organização criminosa, teria permitido que seus comparsas […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
