A 9ª Vara Cível de Santos (SP) negou pedido de indenização por danos morais feito por um empresário contra um blogueiro que divulgou um áudio seu com conteúdo racista. A decisão, proferida pela juíza Júlia Inêz Costa Galceran, destacou que a divulgação de informações de interesse público está resguardada pela liberdade de expressão e informação, […]

Passa a vigorar na próxima segunda-feira (3) a Resolução STJ/GP 7/2025, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização da tabela consta do anexo do normativo e segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que instituiu a correção anual desses valores de acordo com o Índice Nacional […]

A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a decisão do Setor de Execuções Fiscais de Amparo (SP), que havia anulado a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um morador em área rural do município. A relatora do recurso, desembargadora Beatriz Braga, destacou que a […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta segunda-feira (3), a sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2025. O evento, que terá início às 14h, contará com a presença de autoridades dos Três Poderes, incluindo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente da OAB, Beto Simonetti. CERIMÔNIA E TRANSMISSÃO A sessão será […]

Durante uma audiência por videoconferência, um juiz exigiu que um dos presos fosse ouvido sem algemas. O magistrado solicitou a retirada do equipamento, mas um agente penitenciário alegou que estava sozinho na sala com três detentos e pediu que as algemas fossem mantidas. Diante da negativa, o juiz afirmou que suspenderia o ato caso não […]

Cientistas que produziram um vídeo desmentindo um nutricionista que afirmava que “diabetes é verme” e promovia um “protocolo de desparasitação” como cura não terão de indenizá-lo por uso indevido de imagem. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Filipe Mascarenhas Tavares, da 1ª Vara do JEC de Vergueiro-SP, após o ministro Dias Toffoli, do […]

A 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas aplicou multa por litigância de má-fé contra a Cigás, em um processo envolvendo repasses financeiros da Aneel para a distribuidora de energia do Estado. A decisão, proferida pela juíza Federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, teve origem em documento assinado pelo ex-presidente Michel Temer, que atuou […]