Arquivos Destaque nacional - Página 70 de 431

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STJ fixa em repetitivo prazo inicial para quitação da dívida

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter ao rito dos repetitivos o Recurso Especial 2.126.264, que trata da definição do prazo para quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. O relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que a questão, agora cadastrada como […]

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Justiça do Trabalho pode executar créditos trabalhistas após recuperação judicial,

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe à Justiça do Trabalho processar o cumprimento de sentença referente a créditos trabalhistas extraconcursais, cujo fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial de uma empresa. A decisão foi tomada em um conflito de competência entre a 1ª Vara Cível de Campo […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça federal STF Notícias

Anular absolvição por quesito genérico viola soberania do júri, defende

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que a anulação de absolvições por quesito genérico viola a soberania dos veredictos do tribunal do júri, mesmo quando a decisão contraria as provas dos autos. Para ele, a única exceção ocorre nos casos em que a absolvição é baseada na tese da legítima defesa […]

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CNJ anuncia mudanças nas certidões civis; novos modelos devem ser

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, anunciou mudanças nos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito, que deverão ser implementadas por todos os cartórios até 1º de janeiro de 2025. As atualizações visam simplificar e modernizar os documentos para atender às demandas da sociedade atual. O novo regulamento, estabelecido pelo Provimento […]

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TRF-4 anula decisão do TCU que responsabilizava Deltan Dallagnol por

A 12ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) anulou uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que responsabilizava o ex-procurador Deltan Dallagnol pelas despesas de passagens e diárias de procuradores durante a Operação Lava Jato. O TCU havia instaurado uma Tomada de Contas Especial para investigar possíveis irregularidades na gestão […]

Advocacia Destaque nacional Destaques - Últimas

TSE atende pedido da OAB e disponibiliza vagas exclusivas para

Atendendo a uma solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou a criação de 10 vagas de estacionamento exclusivas para advogados no edifício-sede da instituição. As vagas, situadas no estacionamento E1, foram devidamente sinalizadas com a logomarca da OAB, garantindo maior organização e exclusividade no uso dos espaços. Além […]

Brasil Destaque nacional

STF fará audiência pública para discutir Lei das Bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia 11/11, às 10h, audiência pública para discutir a Lei das Bets (Lei 14.790/2023). Segundo o ministro, o objetivo não é colher interpretações e teses jurídicas, mas esclarecer questões associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos das apostas sobre o comportamento humano, aos […]

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Fux convoca audiência sobre bets no STF após ação para

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia 11 de novembro uma audiência pública para discutir a lei que regulamenta as apostas esportivas online, conhecidas como “bets”. O objetivo é aprofundar o debate sobre os impactos econômicos, sociais e legais dessas atividades no Brasil. Participarão da audiência autoridades como os […]

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MPF reafirma ao STF possibilidade de novo júri popular em

O Ministério Público Federal (MPF) voltou a defender, nesta quinta-feira (26), no Supremo Tribunal Federal (STF), que seja possível convocar um novo júri popular quando um réu é absolvido por clemência, sem fundamentação adequada e em contrariedade às provas reunidas no processo. A questão está sendo discutida no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) […]

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Justiça determina matrícula de estudante que teve autodeclaração racial negada

A Justiça de São Paulo determinou, na última terça-feira (24), que a Universidade de São Paulo (USP) deve confirmar a matrícula de Alison dos Santos Rodrigues, de 18 anos, no curso de Medicina. O estudante, que se autodeclarou pardo, havia sido aprovado no Provão Paulista pelo sistema de cotas destinado a alunos de escolas públicas […]

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