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Category : Destaque nacional

Sócios não podem ser responsabilizados por dívidas de S.A. de capital fechado, decide TST
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Sócios não podem ser responsabilizados por dívidas de S.A. de

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que os sócios do Hospital Santa Catarina S.A., uma sociedade anônima de capital fechado em Uberlândia (MG), não podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa sem comprovação de culpa ou dolo. O colegiado afastou a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, que permitiria o redirecionamento […]

STJ determina que crédito sem liquidez não pode ser habilitado em recuperação judicial
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STJ determina que crédito sem liquidez não pode ser habilitado

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassou uma decisão da Justiça paulista que havia permitido a inclusão de uma obrigação de fazer no processo de recuperação judicial da construtora OAS, referente a obras no Complexo Arena do Grêmio em Porto Alegre. Segundo a decisão, o juízo da recuperação judicial é incompetente […]

CNJ aprova novas regras para reduzir litigiosidade trabalhista
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CNJ aprova novas regras para reduzir litigiosidade trabalhista

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na última segunda-feira (30/9), uma nova resolução destinada a reduzir a litigiosidade trabalhista no Brasil. A medida estabelece que acordos firmados entre empregadores e empregados durante a rescisão contratual, se homologados pela Justiça do Trabalho, serão considerados como quitação total das obrigações, impedindo futuras ações trabalhistas sobre os […]

Operação Fraude Radioativa desarticula esquema de fraudes envolvendo advogados
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Operação Fraude Radioativa desarticula esquema de fraudes envolvendo advogados

A Polícia Civil de Goiás deflagrou, na última quinta-feira (26), a Operação Fraude Radioativa, com o objetivo de desarticular um esquema fraudulento que envolvia a obtenção de benefícios indevidos decorrentes do acidente com o Césio-137, ocorrido em 1987. A operação foi conduzida pela Delegacia Estadual de Investigações Criminais (DEIC) e pelo Grupo de Repressão a […]

STF define critérios para concessão de medicamentos fora do SUS
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STF define critérios para concessão de medicamentos fora do SUS

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu os parâmetros para a concessão judicial de medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que ainda não foram incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão, com repercussão geral, estabelece que a entrega desses remédios só será possível em casos excepcionais, atendendo a critérios rigorosos. Segundo […]

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