A 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Kandango Transportes e Turismo Ltda a pagar R$ 6 mil em indenização por danos morais a uma passageira que enfrentou uma viagem de 15 horas em um ônibus infestado de baratas. A passageira viajava de Brasília a Corrente, no Piauí, em maio de 2023, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucionais os dispositivos que permitem ao Poder Executivo fixar os percentuais de devolução parcial de impostos a exportadores no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (2), ao julgar improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6055 e […]
A partir de agora, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão quitação final e irrevogável, impedindo que as partes voltem a questionar judicialmente o acordo no futuro. A medida foi regulamentada pela Resolução 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de reduzir o volume de processos trabalhistas e fomentar a […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu isentar um provedor de internet do pagamento de multa por não ter removido, dentro do prazo, um conteúdo considerado ofensivo. O colegiado afirmou que a exigência de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação deve ser revista quando uma decisão judicial posterior altera os requisitos, […]
Durante o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de um novo julgamento quando a absolvição for baseada em quesitos genéricos como clemência, o ministro Cristiano Zanin levantou uma questão: ao retirar do Tribunal do Júri a possibilidade de conceder clemência, esse poder passaria ao Ministério Público, como teria ocorrido no caso em […]
Durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (2), que decidiu que tribunais de segunda instância podem determinar um novo julgamento pelo Tribunal do Júri quando a absolvição do réu for baseada em quesitos genéricos, como clemência, piedade ou compaixão, caso isso seja contrário às provas dos autos, ocorreu uma acalorada discussão entre […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a julgar a possibilidade de juízes, em estágios iniciais de processos, exigirem documentos adicionais ao vislumbrarem a prática de litigância predatória. O relator do caso, ministro Moura Ribeiro, argumenta que, diante da massificação de litígios em setores como saúde e previdência, é fundamental que o […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de sete votos, que os tribunais de 2ª instância podem determinar a realização de um novo julgamento pelo Tribunal do Júri quando a absolvição do réu tiver ocorrido com base em um quesito genérico, como clemência, piedade ou compaixão, se essa decisão for contrária às provas dos […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível penhorar o benefício previdenciário de um devedor, mesmo que esse tenha sido obtido graças à atuação de um advogado que ficou sem receber seus honorários. A decisão foi tomada em um recurso especial movido por uma banca de advogados contra um […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.119.556 e 2.109.337 para julgamento sob o rito dos repetitivos. O tema, cadastrado como 1.274, busca resolver a controvérsia sobre “se o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional”. Embora […]
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