A Lei 6.739/1979, ao permitir o cancelamento do registro de imóvel rural de modo unilateral pelo corregedor-geral de Justiça, protege a higidez do cadastro imobiliário e impede que ocorram negócios jurídicos fundamentados em incertezas. A conclusão é do Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, que na sexta-feira (24) julgou improcedente uma arguição de descumprimento de preceito […]
O que se discute hoje é o que vale mais: uma lei federal ou um regimento interno de um tribunal? Com essa polêmica, o ministro Alexandre de Moraes, em tom de deboche, negou uma sustentação oral pedida por um advogado durante sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mas, não é só no TSE que isso […]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chamou nesta sexta-feira (24) de desproporcional e desavisada a reação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a PEC que limita decisões individuais na corte. Segundo ele, o Legislativo é o Poder com mais legitimidade para representar a população brasileira, e a medida teve como única intenção preservar o equilíbrio […]
O ex-presidente Michel Temer (MDB) disse nesta sexta-feira (23) que “não há razão para esse conflito que se alardeia” sobre a PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada pelo Senado e que limita decisões individuais no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele defendeu a versão de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, segundo a qual a proposta que agora será avaliada pela Câmara dos Deputados é […]
O Supremo Tribunal Federal marcou para segunda-feira (27) o julgamento de um pedido do governo para regularizar o pagamento de um estoque de dívidas da União reconhecidas em sentenças judiciais, o chamado precatório. A Advocacia-Geral da União acionou o Supremo para derrubar a regra criada no governo Bolsonaro que fixou um teto anual para o […]
A defesa de Cleriston Pereira da Cunha pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja devolvido o celular dele, que está com a Polícia Federal (PF) desde que ele foi preso. Cleriston morreu, na última segunda-feira (20), no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde estava preso por participação nos atos criminosos do 8 de janeiro. […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a suspensão da cobrança de parcelas de cartão de crédito devidas à 123 milhas contestadas pelos consumidores. A decisão, da desembargadora Shirley Fenzi Bretão, é válida para parcelas contestadas com antecedência de pelo menos 10 dias em relação à data de vencimento da fatura e restrita a clientes que não […]
A Defensoria Pública da União (DPU) conta hoje com apenas 700 defensores públicos federais atender o Brasil inteiro, e menos de metade das comarcas é atendida pelas defensorias públicas dos estados e do Distrito Federal. Os dados mapeados pela Pesquisa Nacional das Defensorias Públicas de 2023, no âmbito do Projeto Acesso Global à Justiça, foram […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar nesta sexta-feira (24) o alcance da decisão que validou a chamada “revisão da vida toda” nas aposentadorias, tese que pode ser usada para recalcular os benefícios. O caso foi retomado com o voto do ministro Cristiano Zanin, que havia paralisado a análise em agosto com um pedido de vista. Agora, […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), a procedência da ação que pede a adoção de um plano nacional de enfrentamento ao racismo. O Supremo analisa a ação na qual a Coalizão Negra por Direitos, entidade que reúne representantes do movimento negro, e sete partidos políticos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede […]
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