Em decisão tomada nesta quarta-feira (19), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a notificação das defesas para que, no prazo de 15 dias, apresentem resposta à denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra acusados de tentativa de golpe de Estado para que não se consumasse o resultado das eleições […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se tornou alvo de uma ação judicial nos Estados Unidos por suposta violação da soberania americana. A ação foi movida por Trump Media, empresa ligada ao ex-presidente Donald Trump, e pela plataforma de vídeos Rumble, em um tribunal federal da Flórida. CONTEXTO DA AÇÃO A […]
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 4538/2021, que isenta os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução relativas a honorários advocatícios. A matéria segue, então, para sanção presidencial. A proposta é fruto da atuação da OAB junto ao Congresso Nacional. O PL […]
O juiz substituto da 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão, Henrique Lorscheiter da Fonseca, condenou um homem que atuava como advogado a 15 anos e 10 meses de reclusão por crimes de estelionato contra idoso e patrocínio infiel. A sentença, proferida no último domingo (16/2), apontou que o réu falsificou uma decisão judicial para […]
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta terça-feira (18) que recebeu com “estarrecimento e indignação” a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra ele e mais 33 pessoas por uma suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. ADVOGADOS CLASSIFICAM DENÚNCIA COMO “INEPTA” Segundo a nota divulgada pelos advogados, Bolsonaro […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (18) a tramitação de dois recursos que questionam a aplicação da Lei da Anistia a ex-agentes estatais acusados de crimes cometidos durante a ditadura militar. RECURSOS DO MPF VOLTAM A TRAMITAR Com a decisão, voltam a tramitar ações do Ministério Público Federal (MPF) […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará, nesta quarta-feira (19), dois temas de grande impacto administrativo: a constitucionalidade de gratificações para membros do Ministério Público do Espírito Santo e o alcance do nepotismo na nomeação de cargos políticos. PAGAMENTO DE PENDURICALHOS DO MP-ES O STF julgará a validade dos artigos 6 e 13 da Lei Complementar […]
A ministra Daniela Teixeira recebeu, nesta terça-feira (18), homenagens em sua última sessão como integrante da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após mais de um ano atuando no colegiado especializado em Direito Penal, a magistrada migrará para a 3ª Turma, responsável por julgamentos na área cível. RECONHECIMENTO PELA ATUAÇÃO FIRME E COMPROMETIDA […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um ato normativo que estabelece regras para a utilização de inteligência artificial (IA) no sistema judicial. A medida busca equilibrar inovação e segurança jurídica, garantindo que as tecnologias auxiliem os magistrados, sem substituir sua função decisória. O texto aprovado recebeu sugestões até os últimos momentos e, segundo informou […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a desconstituição da paternidade de um rapaz de 25 anos, permitindo que seu registro de nascimento passe a conter apenas os nomes da mãe e dos avós maternos. A decisão também extingue os deveres recíprocos, como os de natureza patrimonial e sucessória. Segundo […]
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