A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou dois recursos da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e manteve a ordem de entrega do passaporte e também a proibição da comunicação do ex-presidente com outros investigados. A decisão unânime pela rejeição dos recursos foi tomada na investigação que apura suposta tentativa de golpe de Estado por parte do ex-presidente e […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta terça-feira (22) os trabalhos da audiência pública que discute o Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo. O tema é tratado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7662 e 7675). Em sua fala, o decano do STF destacou que o encontro tem como objetivo subsidiar […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que invalidou o contrato de prestação de serviços como pessoa jurídica (PJ) firmado entre uma médica pediatra e um hospital de Curitiba (PR), reconhecendo a prática de “pejotização” para fraudar a legislação trabalhista. A profissional, que trabalhava simultaneamente como empregada celetista e prestadora […]
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela suspensão indevida da pensão alimentícia de uma beneficiária menor de idade, mas acatou o pedido do INSS e do Ministério Público Federal (MPF) para reduzir o valor da indenização por danos morais a […]
Nesta segunda-feira (21), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, assinou um acordo de cooperação técnica em Salvador, com o objetivo de aprimorar a cobrança da dívida ativa e o fluxo de execuções fiscais na Bahia. O acordo foi celebrado entre o CNJ, o […]
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou, por unanimidade, os recursos apresentados pelo Cebraspe e pela União e manteve a decisão que garantiu isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para uma candidata cadastrada como doadora de medula óssea. A União argumentou que a isenção só deveria ser concedida […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o magistrado não pode transferir a penhora realizada em uma execução fiscal de âmbito estadual, após a sua extinção pelo pagamento da dívida, para garantir outra execução envolvendo as mesmas partes. Na origem, a Fazenda Pública de Tocantins ingressou com ação de execução fiscal […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) elevou para R$ 1 milhão a indenização por danos morais que a Eternit deverá pagar a um ex-funcionário diagnosticado com câncer no pulmão devido à exposição prolongada ao amianto. A decisão, tomada por unanimidade pela 4ª Turma do tribunal, reconheceu a responsabilidade objetiva e subjetiva da […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) anulou uma sentença contra uma empresa do setor alimentício, após considerar inválida a citação judicial feita via WhatsApp. O canal utilizado pelo oficial de justiça foi considerado inadequado, já que o número era destinado a vendas e utilizava respostas automáticas. O caso, envolvendo […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou partes de dois decretos que alteravam as regras de escolha e composição do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência (Conade). A decisão unânime foi tomada no julgamento da ADPF 936, movida pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), contra os decretos 10.177/19 e 10.812/21. Apesar da […]
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