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Category : Destaque nacional

Lira defende PEC que limita decisões monocráticas: ‘maior transparência’ à atuação do STF
BrasilDestaque nacionalDestaques - ÚltimasSTF Notícias

Lira defende PEC que limita decisões monocráticas: ‘maior transparência’ à atuação do STF

Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a PEC 8/2021, que restringe as decisões monocráticas dos ministros da Corte. Segundo Lira, o texto visa “maior previsibilidade e transparência à atuação judicial” sem interferir na autonomia do STF. Lira prestou esclarecimentos após o deputado Paulinho da […]

FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios, decide STJ
Destaque nacionalDestaques - ÚltimasSuperiores

FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios, decide STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é impenhorável para o pagamento de dívidas relacionadas a honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais. A decisão foi fundamentada na impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/1990, que regulamenta […]

CNJ impõe pena de 90 dias a juiz por negligência em supervisão de assessores
Destaque nacionalDestaques - ÚltimasJustiça

CNJ impõe pena de 90 dias a juiz por negligência

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (22/10), por unanimidade, aplicar pena de disponibilidade pelo prazo de 90 dias ao juiz Francisco das Chagas Ferreira, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI). O magistrado permitia que assessores do seu gabinete conduzissem atos decisórios, extrapolando a regulamentação da Corte piauiense. Por essa […]

Moraes critica incoerências na pejotização: ‘Se aceitou, deve recolher tributos como pessoa física’
Destaque nacionalDestaques - ÚltimasSTF Notícias

Moraes critica incoerências na pejotização: ‘Se aceitou, deve recolher tributos

Na sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes condenou a prática de trabalhadores que, após aceitarem contratos de pejotização para pagar menos tributos, recorrem à Justiça do Trabalho buscando o reconhecimento de vínculo celetista após o rompimento do contrato. Moraes afirmou que tal postura gera inconsistências, pois, apesar […]

“Fui atacada enquanto exercia minha profissão”: Advogada denuncia agressãoem delegacia no Pará
AdvocaciaDestaque nacionalDestaques - ÚltimasPA

“Fui atacada enquanto exercia minha profissão”: Advogada denuncia agressãoem delegacia no Pará

A advogada Márcia Oliveira relatou nas redes sociais que foi agredida dentro da Delegacia de Polícia Civil do Acará (PA) na última sexta-feira (18), enquanto prestava assistência jurídica à sua prima, vítima de um acidente de trânsito no município. Segundo a advogada, a situação se agravou após contestar a decisão de um escrivão que se […]

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