A Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio do procurador-geral Paulo Gonet, se manifestou contra o pedido de prorrogação de prazo feito pela defesa do general Braga Netto no caso relacionado à denúncia sobre uma trama golpista. A defesa solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que fosse concedido um prazo dobrado de 30 dias para se […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), previsto na Lei 9.363/1996, deve integrar a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão foi tomada em juízo de retratação, após […]
Desde 2017, a União abriu mão de R$ 11 bilhões que antes iam para os cofres públicos para pagar um bônus mensal a advogados e procuradores federais. O valor foi transferido para o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), entidade criada pela lei federal 13.327/16, que gerencia os repasses sem transparência. O CCHA tem duas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei do Mato Grosso que estabelecia penalidades para invasores de propriedades rurais e urbanas no estado. Por unanimidade, os ministros entenderam que a norma violava a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito Penal. A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que contestou a lei […]
Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentaram nesta segunda-feira (10) um recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin no julgamento da denúncia sobre a suposta trama golpista. A defesa pede que o caso seja analisado pelo plenário da Corte. A equipe jurídica de Bolsonaro […]
O Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) aprovou um desagravo público em defesa da advogada Cristiane Battaglia Vidilli, que relatou ter sido alvo de condutas abusivas do juiz Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, à época da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras. A […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou lei mato-grossense que estabelece sanções a ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no seu território. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 28/2, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7715. As penas incluem restrição a benefícios sociais, veto à posse […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisa possíveis providências sobre o pagamento retroativo de R$ 234 milhões a juízes e desembargadores da Paraíba, referentes à indenização por “acúmulo de acervo”. Além disso, o órgão também avalia a legalidade do edital do Tribunal de Justiça do Maranhão para a compra de 50 iPhones 16 Pro Max […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se presos podem publicar livros enquanto cumprem pena. A matéria, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1.371), trata dos limites da liberdade de expressão dentro do sistema prisional. A decisão de mérito a ser tomada posteriormente pela Corte deverá ser seguida pelas demais instâncias do […]
Após a homologação do Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce pelo STF, 26 prefeituras de Minas Gerais e Espírito Santo, representando 53% das cidades elegíveis, aderiram ao acordo, que visa reparar os danos causados pelo rompimento da barragem do Fundão, em 2015. O prazo final para adesão foi 6 de março. Essas cidades […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
