O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu a alteração do nome da Guarda Civil de Itaquaquecetuba, na Grande São Paulo, para “Polícia Municipal”. A decisão, publicada na segunda-feira (24), destaca que a Constituição Federal autoriza a criação de guardas municipais, mas não concede a elas a designação de polícia. PRECEDENTE PERIGOSO Dino […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar nesta terça-feira (25) a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra oito acusados de tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e ex-ministros de seu governo. Foram reservadas três sessões para o caso: a partir das 9h30 […]
O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública para anular a Resolução 5/25, publicada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), que permite a farmacêuticos prescreverem medicamentos, incluindo aqueles de venda controlada que exigem prescrição médica. Na petição apresentada à Justiça do Distrito Federal, o CFM argumenta que a norma extrapola as […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta segunda-feira (24) a necessidade urgente de regulamentação dos chamados supersalários no Judiciário. Durante um evento promovido pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), o magistrado classificou a situação como um “quadro de verdadeira desordem” […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu salvo-conduto para que um homem que sofre de ansiedade patológica possa plantar maconha e produzir óleo medicinal sem risco de ser preso ou processado por tráfico de drogas. O tribunal entendeu que a autorização para o cultivo não deve depender da comprovação de que o […]
O ministro Kassio Nunes Marques, do STF, pediu vista e suspendeu o julgamento da ação penal contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP), que pode levar à perda de seu mandato. Zambelli é ré por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. Em 2022, na véspera do segundo turno, ela […]
O ministro Luiz Fux pediu vista e interrompeu o julgamento de Débora Rodrigues dos Santos, acusada de pichar a estátua da Justiça, no Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, há dois votos favoráveis à sua condenação a 14 anos de prisão, em regime fechado, além do pagamento de R$ 30 milhões por danos morais […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou o trânsito em julgado de uma decisão que manteve a condenação do prefeito de Canoas (RS), Airton Souza, em uma ação de improbidade administrativa. O político foi condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e outras sanções. MANOBRA PROTELATÓTIA […]
O juiz Marcelo Guerra Martins, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar garantindo a um centro de diagnóstico em gastroenterologia o direito de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tema 69, que declarou […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que a Caixa Econômica Federal pague R$ 70 mil a um aposentado do INSS que foi enganado por um golpista se passando por funcionário do banco. A decisão, da 2ª Turma do tribunal, reconheceu que a instituição financeira falhou ao não identificar movimentações atípicas na conta […]
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