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Justiça Federal suspende obrigatoriedade do uso do sistema “Atesta CFM”

Em decisão liminar, o juiz Federal Bruno Anderson Santos da Silva, da 3ª Vara Cível do Distrito Federal, suspendeu a exigência do uso exclusivo da plataforma “Atesta CFM” para a emissão e gerenciamento de atestados médicos. A decisão atendeu a questionamentos sobre a competência do Conselho Federal de Medicina (CFM) e sobre possíveis restrições ao […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Mato Grosso MT

Lei que concedia aposentadoria especial de magistério a professores é

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) declarou inconstitucional Lei Complementar de iniciativa do Legislativo de Pontes e Lacerda, por invadir competência do Poder Executivo. O julgamento do pedido feito pela Prefeitura Municipal ocorreu durante sessão do órgão Especial, no dia 17 de outubro. A norma, agora considerada nula, garantia aos professores readaptados da […]

Destaque nacional Destaques - Últimas

Desembargador Ibanez Monteiro é eleito presidente do TJRN para o

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) elegeu, durante sessão plenária nesta quarta-feira (6), o desembargador Ibanez Monteiro como presidente para o biênio 2024-2025. A desembargadora Berenice Capuxú foi escolhida para o cargo de vice-presidente, enquanto a corregedoria ficará a cargo da desembargadora Sandra Elali. Outros cargos também foram definidos na eleição: […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Paraíba PB

Estado tem legitimidade para executar multa aplicada a gestor municipal

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) deu provimento a um recurso a fim de reconhecer a legitimidade ativa do Estado da Paraíba para promover a execução fiscal de multa simples aplicada pelo Tribunal de Contas a um gestor municipal em razão de danos causados ao erário. A decisão foi no […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça federal

Analista do Banco Central não pode ser impedido de exercer

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que um ocupante do cargo de Analista Administrativo do Banco Central do Brasil (BCB) tem o direito de inscrição na condição de advogado no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão confirmou a sentença do Juízo da 2ª Vara Federal […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas STF Notícias

PGR recorre de decisão de Gilmar Mendes que anulou condenações

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou as condenações do ex-ministro José Dirceu na Operação Lava Jato. A decisão, tomada no último dia 28 de outubro, atendeu a um pedido da defesa de Dirceu, que argumentou que a parcialidade do […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Distrito Federal DF

Banco é condenado por manter negativado nome de cliente após

O Itaú Unibanco Holding S/A foi condenado a indenizar um cliente que teve nome negativado, mesmo após a quitação de dívida de cartão de crédito. A decisão é do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo (TJ-DFT) e cabe recurso. De acordo com o processo, o autor possuía duas dívidas de cartão de crédito […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Distrito Federal DF

DF é condenado a indenizar tutora por morte de animal

Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TJ-DFT) manteve a sentença que responsabilizou o Distrito Federal pela morte de um cachorro logo após a aplicação de vacina. A dose foi ministrada durante campanha de vacinação. Narra a autora que, após saber da campanha de vacinação promovida pela administração regional de […]

Bastidores da Ordem Destaque nacional Destaques - Últimas

Ministro do STJ defende conciliação como alternativa ao excesso de

O ministro Luís Felipe Salomão, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abriu o evento “Tratamentos Adequados e Soluções Consensuais dos Conflitos pelo Sistema de Justiça”, realizado na Faculdade de Direito da USP, em São Paulo. Em sua palestra, ele criticou a cultura de litígio no Brasil, que, segundo ele, sobrecarrega o Judiciário e dificulta […]

Destaque nacional Destaques - Últimas STF Notícias

STF proíbe pagamento de honorários de êxito em ações de

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a decisão do ministro Flávio Dino, que impede municípios afetados pelos desastres ambientais de Mariana e Brumadinho de pagarem honorários de êxito a escritórios estrangeiros em ações judiciais internacionais. A decisão veio após análise no Plenário Virtual, onde os ministros avaliaram se referendavam a medida cautelar […]

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