A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a parte que promove a denunciação da lide continua responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte denunciada, mesmo quando a ação principal é extinta com base na ilegitimidade passiva do denunciante. O CASO Um condomínio ingressou com ação de cobrança […]

A Justiça do Rio de Janeiro determinou que os acusados pela morte do advogado Rodrigo Marinho Crespo enfrentem júri popular. O crime ocorreu em fevereiro de 2024, no Centro do Rio, quando o advogado, de 42 anos, foi morto a tiros em frente ao prédio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão, proferida […]

A Justiça Federal de Alagoas determinou a suspensão imediata das atividades turísticas na Lagoa Azul, localizada na Praia de Antunes, em Maragogi. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) que questionou a legalidade de um decreto municipal de 2022, permitindo a exploração turística da área, localizada na Área de Proteção Ambiental […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a expulsão de um brasileiro de um país estrangeiro não inviabiliza a homologação de sentença penal para cumprimento de pena no Brasil. A decisão reforça que os institutos da homologação de decisão estrangeira e da expulsão administrativa não possuem vínculo direto. SOBRE O CASO […]