A 3ª Vara Federal de Porto Alegre negou o pedido de um engenheiro que buscava anular multa por se recusar a realizar o teste do bafômetro. A ação foi rejeitada pelo juiz federal Fábio Dutra Lucarelli, que considerou válida a penalidade, mesmo com a notificação enviada ao proprietário do veículo, uma locadora de automóveis. ARGUMENTOS […]
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu favoravelmente a um trabalhador que havia solicitado a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O segurado, que atuou como torneiro mecânico e operador de eletroerosão, teve sua solicitação aceita, com base na especialidade das funções exercidas, conforme previsto pela […]
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda pensão por morte a dois netos de um segurado falecido em 2021. A decisão foi tomada com base na comprovação de que as crianças dependiam economicamente do avô. O pedido foi inicialmente negado pela […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região reconheceu o vínculo de trabalho intermitente entre um entregador e o iFood, reformando decisão de primeira instância. O colegiado considerou que o trabalhador atuava sob subordinação mediada por meios tecnológicos, configurando relação de emprego nos moldes previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta quinta-feira (23) que a adoção do sistema semipresidencialista no Brasil é um tema que “está na agenda de 2025” e sobre o qual a Corte terá de se debruçar. “Há reformas institucionais que também precisam ser discutidas. Michel [Temer], eu e outros discutimos no […]
A Justiça Federal determinou que a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e o governo federal adotem providências imediatas para garantir o apoio necessário a estudantes com deficiência visual, matriculados no Campus de Imperatriz, na região tocantina. Na sentença, a UFMA foi condenada a providenciar, no prazo de 90 dias, a contratação de profissionais ledores, que é […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal e os 10 estados das regiões da Amazônia e do Pantanal apresentem, em até 30 dias úteis, planos emergenciais de conscientização e manejo integrado do fogo. As medidas devem incluir campanhas educativas, publicidade e mobilização social. Os planos devem estar em […]
O resultado da audiência pública realizada nesta quarta-feira (22) para discutir a nova política de moderação de conteúdo da Meta, empresa responsável pelo Instagram, WhatsApp e Facebook, será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi confirmada pelo ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias. A AGU atua como amicus curiae no julgamento […]
Leonardo Rodrigues de Jesus, o Léo Índio, primo dos Bolsonaros, denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e outros crimes, fazia a gestão de um grupo de mensagens que incitava atentados contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O “grupo criminoso”, segundo a PGR, chegou a trocar textos como: […]
O Facebook Serviços Online do Brasil foi condenado a restabelecer a conta de um despachante aduaneiro que teve seu perfil hackeado por golpistas e a pagar R$ 8 mil a título de danos morais. A decisão foi proferida pela 8ª Vara Cível de Santos (SP), com base no entendimento de que a gratuidade para a […]
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