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Category : Brasil

BrasilDestaques - Últimas

Justiça Federal suspende anulação de autorizações da ANTT

A Justiça Federal suspendeu a decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que anulava as autorizações da Viação Águia Branca para operar em 22 linhas interestaduais. A medida foi determinada pelo juiz Itagiba Catta Preta, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em caráter liminar. A anulação das autorizações havia sido […]

BrasilDestaque nacional

STF vai decidir se presos podem publicar livros enquanto cumprem

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se presos podem publicar livros enquanto cumprem pena. A matéria, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1.371), trata dos limites da liberdade de expressão dentro do sistema prisional. A decisão de mérito a ser tomada posteriormente pela Corte deverá ser seguida pelas demais instâncias do […]

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Assinatura Gov.br não é válida para autorização de viagem, diz

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, de forma unânime, que assinaturas eletrônicas realizadas por certificado digital comum, incluindo as feitas pela plataforma Gov.br, não são aceitas para autorizações de viagem de menores de 16 anos desacompanhados. O órgão determinou que somente documentos emitidos com firma reconhecida em cartório ou a Autorização Eletrônica de Viagem […]

BrasilDestaque nacional

STF confirma decisão favorável à OAB-SP que mantém ISS fixo

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os últimos recursos interpostos pelo município de São Paulo e confirmou, nesta quinta-feira (6), o trânsito em julgado da decisão que afastou a aplicação da lei municipal 17.719/21 para sociedades uniprofissionais, garantindo a manutenção do ISS fixo para sociedades de advogados. A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São […]

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Servidor do INSS é condenado a pagar R$ 30 mil

A 9ª Vara Cível de Brasília condenou um servidor do INSS a pagar R$ 30 mil ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes por danos morais. A decisão foi tomada após o réu abordá-lo no aeroporto em Lisboa, em Portugal, em 27 de março de 2024, gravar a interação e divulgar o vídeo […]