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STF nega liminar para suspender plano de desinvestimento da Petrobras

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 4, que a venda de ativos das subsidiárias da Petrobras não violou decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624. O julgamento sobre a medida liminar na reclamação ajuizada pelas Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados terminou seguindo entendimento […]

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STJ decide que licitação não pode fixar percentual mínimo para

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula que estabeleça percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao inciso X do artigo 40 da Lei 8.666/1993, mesmo que a previsão da taxa busque resguardar a administração pública no caso de propostas […]

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STF Educa abre inscrições para mais uma etapa de cursos

O projeto STF Educa, parceria entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abre inscrições para o quinto ciclo de cursos a distância a partir desta quinta-feira (1º) até 31 de outubro. Nesta etapa, serão disponibilizados nove cursos já oferecidos nos ciclos anteriores. Todos os cursos são gratuitos e abertos […]

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Eleitor poderá justificar falta pelo celular

A nova versão do aplicativo e-Título, que foi disponibilizada ao público nesta quarta-feira (30), permitirá aos usuários justificar de forma online a ausência nas Eleições Municipais 2020, por meio de celulares e tablets. O aplicativo possibilitará aos eleitores que estiverem fora de seu domicílio eleitoral ou impedidos de votar nos dias 15 e 29 de […]

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Estudo do CNJ apresenta formas como tribunais remuneram conciliadores e

Após fazer um levantamento de como os tribunais brasileiros regulamentam o trabalho dos mediadores e conciliadores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) produziu estudo técnico com casos de sucesso e sugestões de formas de remuneração do serviço, como determina a Política Judiciária de Tratamento Adequado de Conflitos de Interesses. O documento foi elaborado pela Comissão […]

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PJe completa 10 anos em nova fase de plataforma nacional

Magistrados ligados à trajetória de desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico (PJe), ferramenta em que tramitam virtualmente milhões de ações judiciais, debateram as perspectivas do futuro da plataforma em evento on-line em comemoração aos 10 anos do PJe, celebrado este mês. Operante em, pelo menos, 75 tribunais, o sistema mudou de concepção e se transformou em […]

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STF decide que bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que bens alienados fiduciariamente podem ser alvos de busca e apreensão, por maioria dos votos. A Corte concluiu que o artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, que faculta ao proprietário fiduciário ou ao credor requerer a concessão de liminar de busca e apreensão, foi recepcionado pela Constituição Federal. O caso […]

Brasil Justiça STF Notícias Sudeste xxSlider_princial

Judiciário não pode determinar apresentação de projeto para revisão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário não tem competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que promova a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem para fixar o respectivo índice de correção. O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a […]

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Revisão da lei sobre lavagem de dinheiro não terá retrocessos,

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) participará da comissão de juristas que vai analisar a revisão da Lei sobre Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), pela Câmara dos Deputados. O ministro do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca presidirá o colegiado encarregado de propor a adequação dos dispositivos da lei, que tem 22 anos, ao cenário atual. […]

Brasil Justiça STF Notícias xxSlider_princial

STF mantém obrigação de veículos adaptados para pessoas com deficiência

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que obrigam as locadoras a terem um veículo adaptado para cada 20 automóveis da frota. Os ministros julgaram incoerente a Ação Direta de Inconstitucionalidade em que a Confederação Nacional do Transporte (CNT) apontava ofensa aos princípios […]

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