O Facebook Serviços Online do Brasil foi condenado a restabelecer a conta de um despachante aduaneiro que teve seu perfil hackeado por golpistas e a pagar R$ 8 mil a título de danos morais. A decisão foi proferida pela 8ª Vara Cível de Santos (SP), com base no entendimento de que a gratuidade para a […]
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) rejeitou a apelação da União e manteve a sentença que determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos. O CASO A União alegou que a impenhorabilidade deveria ser restrita a valores depositados em contas […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão que impede a União de efetuar descontos na folha de pagamento de um servidor público relacionados a um empréstimo firmado há 12 anos. A decisão foi tomada com base no longo intervalo entre a autorização de débito e sua efetiva implantação. […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) elevou para R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais a uma trabalhadora de limpeza urbana que não tinha acesso a instalações sanitárias e local adequado para refeições. A decisão considerou que as condições de trabalho violaram a dignidade da empregada […]
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu que o simples atraso no pagamento de salários não caracteriza, por si só, o direito a indenização por danos morais. A decisão reformou parcialmente a sentença de 1ª instância, afastando a obrigação de indenização por danos morais de uma empregadora a um […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 13 de março uma audiência de conciliação entre a União e estados sobre os combates a queimadas na Amazônia e no Pantanal. O magistrado é o relator de uma ação que apontou omissões do Executivo na preservação destes biomas. No despacho, encaminhado nesta […]
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou nesta terça-feira (21) a necessidade de regulamentação das redes sociais e defendeu um entendimento entre conservadores e liberais sobre o tema. Para Barroso, é preciso superar a polarização representada pela “visão futebolística de Fla-Flu” que, segundo ele, permeia a discussão. “Quem é conservador […]
O Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa foi instituído pela Lei 11.635/2007 e é celebrado no dia 21 de janeiro, em homenagem à Ialorixá Mãe Gilda de Ogum, como era conhecida a religiosa e ativista social Gildásia dos Santos e Santos. Considerada um símbolo de luta contra a violência religiosa, ela, sua família e […]
A defesa de Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), apresentou ao Supremo Tribunal Fedeal (STF) uma série de documentos para rebater a delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, que o apontou como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL). Domingos Brazão está preso preventivamente desde março do […]
A Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância (ABE-EAD) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que assegure aos alunos de cursos de licenciatura na modalidade EAD acesso ao Pé-de-Meia Licenciaturas, programa do governo federal que oferece incentivo para atrair estudantes com alto desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para cursos presenciais de […]
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