A Polícia Federal encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um relatório que traz novos indícios envolvendo Fabio Wajngarten, ex-ministro do governo Jair Bolsonaro, na investigação sobre as joias sauditas. Wajngarten, já indiciado pelos crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro, teria sido designado pelo ex-presidente para transportar peças do chamado Kit Ouro Rosê, presenteadas […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência para colher informações sobre a disputa envolvendo a possibilidade de mineração dentro e no entorno de terras indígenas do povo Cinta Larga, nos estados de Rondônia e Mato Grosso. A reunião será presidida pelo próprio ministro em 20 de março, às 10h, na […]
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aumentou a indenização que um cirurgião plástico deverá pagar a uma paciente devido a complicações após a colocação de próteses de silicone. A decisão reformou a sentença de primeira instância para fixar os valores em R$ 25 mil por danos morais e R$ 25 […]
A Justiça determinou que o Banco XP reembolse R$ 23.845 a uma vítima de golpe do falso leilão. O juiz Rafael Campedelli Andrade, da Vara do JEC e Criminal de Franco da Rocha/SP, reconheceu falha na prestação de serviço, apontando que a instituição não comprovou a regularidade dos procedimentos na abertura da conta utilizada pelo […]
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um banco digital não pode ser responsabilizado por um golpe de leilão falso, caso não seja demonstrada falta de zelo na abertura ou manutenção da conta usada pelos estelionatários. A decisão se deu em um caso no qual uma vítima transferiu R$ 47 mil […]
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem de ofício para que o juízo de execução penal refaça a fundamentação que exigiu exame criminológico em um caso de progressão de regime. A decisão considerou que a obrigatoriedade do exame, instituída pela Lei 14.843/2024, não pode ser aplicada de forma retroativa. […]
A Justiça Federal determinou que a Fundação Cesgranrio inclua um candidato, inicialmente reprovado pela comissão de heteroidentificação, na lista de aprovados nas vagas destinadas à cota racial do Concurso Nacional Unificado (CNU). A decisão liminar foi proferida pelo juiz Federal Eduardo Santos da Rocha Penteado, da 14ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, […]
Na manhã deste sábado (25), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, informou ao presidente Lula sobre uma tentativa de autoridades norte-americanas de manter cidadãos brasileiros algemados durante um voo de deportação. A aeronave, com destino ao Aeroporto Internacional de Confins, em Belo Horizonte, precisou fazer um pouso de emergência em Manaus, na noite de sexta-feira […]
A 29ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou a Petrobras a restituir cerca de R$ 5,7 milhões a uma empresa de serviços administrativos contratada pela estatal. O montante havia sido retido sob a alegação de irregularidades na prestação dos serviços, mas a Justiça considerou que não houve comprovação da falta de execução das atividades. […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que rescindiu um contrato de compra e venda de lote, determinando a devolução de valores pagos por um casal. O colegiado aplicou o instituto jurídico da supressio, que limita o exercício de um direito contratual […]
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