A gratificação por serviço noturno é destinada apenas aos servidores que trabalham em jornada ordinária, e não aos que trabalham regularmente em escalas de plantão. Assim, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) negou o pagamento do adicional noturno a um delegado da Polícia Civil que trabalha em regime de plantão. Segundo o […]
O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica. Com esse entendimento, a 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (BA) proibiu o Fisco […]
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença proferida pelo juiz Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, da 1ª Vara de Itápolis, que condenou um médico da rede pública de saúde pelo crime de corrupção passiva. A pena foi de dois anos e oito meses de reclusão em regime […]
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB-DF) lançou uma iniciativa contra o uso de fogos de artifício com explosões e efeitos sonoros durante a virada do ano. A campanha “Fogos sim, barulho, não”, encabeçada pela entidade, é apoiada pela Associação dos Amigos dos Autistas (AMA-DF) e pela Confederação Brasileira de Cinofilia. Uma lei distrital promulgada […]
Atendendo pedido do Governo do Estado, o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), Pedro Sakamoto, aplicou uma multa de R$ 11 mil (10 salários mínimos) contra sete policiais penais que se negaram a receber presos em decorrência da greve da categoria que completou duas semanas. Desde já, também foi autorizado o bloqueio […]
Como forma de evitar a interferência indevida do Judiciário em outros poderes, e em respeito à presunção de legitimidade das políticas públicas de saúde traçadas pelo Executivo, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou liminar para garantir a uma criança de sete anos o direito de vacinação contra a Covid-19. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal definitiva, pode tomar posse em cargo público, após aprovação em concurso. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1282553, que teve repercussão geral reconhecida pela Corte (Tema […]
Não há inconstitucionalidade em lei municipal que proíbe vender e soltar fogos de artifício ou qualquer outro artefato sonoro. Além de não violar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, tal restrição visa à proteção ao meio ambiente saudável, porque a legislação não estendeu essa proibição para outros produtos pirotécnicos que apenas produzem […]
O Procon-SP e Itapemirim Transportes Aéreos Ltda. assinaram, nesta terça-feira (28), Termo de Compromisso Voluntário em que a empresa compromete-se a realizar o reembolso integral a todos os consumidores que registrarem reclamação no site do Procon-SP. No termo a empresa obriga-se a encaminhar os pedidos de reembolso e providenciar a imediata requisição de estorno junto […]
De acordo com o ranking “World Justice Project: Rule of Law Index 2021”, a justiça criminal brasileira é uma das piores do mundo, ocupando a 112ª posição mundial, entre 139 países avaliados. O World Justice Project (WJP) é uma organização independente e multidisciplinar que trabalha para gerar conhecimento e conscientização sobre a importância do devido […]
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