É direito do defensor do investigado ter acesso a todas as provas documentadas em procedimento investigatório, seja ele sigiloso ou não, conforme a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou a defesa de um investigado a […]
O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero, já que ela é uma manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.275, o juiz Daniel […]
O aplicativo SOS Mulher possibilita que mulheres com medidas protetivas concedidas pelo Tribunal da Justiça de São Paulo (TJ-SP) possam pedir socorro quando estiverem em situação de risco. Por meio da ferramenta, as vítimas solicitam ajuda apertando apenas um botão no celular e a viatura da Polícia Militar mais próxima é enviada rapidamente para o local de […]
Uma mulher foi condenada pela Justiça a indenizar outra por danos morais, em R$ 43 mil, devido a postagens ofensivas em redes sociais. A decisão foi validada nesta terça-feira 25, pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que confirmou decisão da Comarca de Bom Despacho. De acordo com o processo, […]
O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), representação contra o desembargador Novély Vilanova, responsável por uma liminar que autorizou dentistas a fazer cirurgias plásticas faciais. O órgão pede a adoção de providências cabíveis contra a decisão e o magistrado do TRF-1. […]
O governo federal desembolsou R$ 86 milhões em pagamentos para pessoas declaradas mortas no Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM). Desse total 45,4 milhões foram destinados para pagar aposentadorias e pensões a 504 servidores públicos declarados mortos, segundo levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), que fiscaliza continuamente as folhas de pagamento. Em aposentadorias foram gastos R$ 14,5 milhões, enquanto […]
Por constatar afronta a direitos fundamentais como a segurança jurídica, a liberdade, a proporcionalidade e o princípio da confiança, a 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou a concessão de aposentadoria integral, pelas regras anteriores à reforma da Previdência de 2019, a um escrivão da Polícia Federal. O autor, ligado ao Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia […]
Em processos e procedimentos que lidam com a natureza humana, a existência de uma vara especializada garante celeridade, brevidade e mais humanidade na prestação jurisdicional. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atendeu pedido do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e, em 2006, recomendou a criação, em âmbito nacional, de varas […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em dezembro de 2021, para um total de 95.000 processos, com 114.325 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 1.183.382.396,27. Do total geral, R$ 960.082.808,12 correspondem a matérias previdenciárias e […]
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) manteve sentença que julgou procedente o pedido para que fossem descartados os embriões que sobraram no processo de fertilização in vitro. O procedimento foi realizado durante o casamento dos autores, agora divorciados. O colegiado concluiu que “a vontade procriacional pode ser alterada-revogada […]
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